A sentença de primeira instância a considerou culpada pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
A empresária Rosalba Maria Costa Oliveira, proprietária da empresa RC Educacional, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar anular a condenação a 7 anos e 6 meses de reclusão imposta pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. O processo apura desvios de recursos federais destinados à educação pública no Município de União, envolvendo contratos firmados em 2020. A sentença de primeira instância considerou a empresária culpada pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, determinando o início do cumprimento da pena em regime fechado, medida que agora é o principal alvo de contestação da defesa.
As investigações e a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) tiveram como foco os Contratos Administrativos nº 28/2020 e nº 29/2020, firmados entre a prefeitura e a empresa de Rosalba. No centro da acusação pelo crime de peculato está o Contrato nº 28/2020, orçado em R$ 541.500,00, cujo objeto era o fornecimento de livros didáticos para a rede municipal de ensino. Segundo o MPF, os cofres municipais realizaram o pagamento integral dos valores pactuados sem que os materiais pedagógicos fossem efetivamente entregues aos alunos, o que motivou a fixação da pena de 4 anos e 6 meses de reclusão apenas por esse delito.
O segundo pilar da condenação foi fundamentado na apreensão de R$ 379.000,00 em espécie, transportados por terceiros que se deslocaram de Fortaleza (CE) com destino ao Piauí. A sentença judicial conectou esse montante a um saque de R$ 380.000,00 realizado anteriormente pela própria empresária e concluiu que os valores em dinheiro vivo seriam repassados ao corréu Marcone Martins da Silva. Essa movimentação física e sem trânsito bancário levou o juízo a impor mais 3 anos de reclusão e 10 dias-multa por lavagem de dinheiro, aplicando as penas em concurso material.
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Nas razões de apelação protocoladas dia 14 deste mês perante o tribunal regional, a defesa sustenta a inocência de Rosalba e a ausência de dolo na conduta. A tese recursal aponta que os livros didáticos foram efetivamente enviados ao município, mas tiveram o recebimento recusado pela própria Secretaria Municipal de Educação. Para os defensores, eventual controvérsia civil ou falha administrativa na comprovação de entrega não pode ser convertida automaticamente em prova de intenção criminosa, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência.
A defesa também refuta a condenação autônoma por lavagem de dinheiro, argumentando perante os desembargadores que o saque e o transporte dos valores não constituem conduta autônoma de ocultação ou dissimulação patrimonial, mas mero exaurimento do suposto desvio antecedente. Em caráter subsidiário, a apelação pede que a conduta seja desclassificada para estelionato tentado, sustentando que, embora a empresa tenha recebido o pagamento contratual, o corréu Marcone não chegou a se apossar do numerário em razão da pronta apreensão do dinheiro pelas autoridades policiais.


