Conselho Regional de Biomedicina lavrou auto de infração após inspeção em abril; trabalhadores cumprem turnos de 12 horas em dias consecutivos sem o intervalo mínimo de 36 horas exigido por lei
O Ministério Público do Trabalho intimou o Estado do Piauí a comprovar a regularização do Hemocentro Regional de Picos, unidade do HEMOPI, que funciona sem alvará sanitário, sem certidão de responsável técnico afixada no local e com escalas de trabalho que violam a legislação trabalhista. O despacho, assinado em 4 de maio pelo Procurador do Trabalho Igor Oliveira Costa, integra o Procedimento 000004.2026.22.001/0 e dá ao estado prazo de 15 dias para apresentar as comprovações.
As irregularidades foram identificadas pelo Conselho Regional de Biomedicina durante inspeção realizada no dia 14 de abril de 2026. O Conselho lavrou auto de infração ao constatar que o estabelecimento operava sem alvará sanitário e sem a certidão de responsável técnico visível ao público. Segundo o relatório citado no despacho, o alvará foi solicitado e está em análise, com parecer técnico favorável à liberação. Já sobre a certidão de responsabilidade técnica, a farmacêutica supervisora Dra. Ludmilla Arlete de Alencar informou ao Conselho que comunicaria o responsável.
O segundo problema levantado pelo MPT é de natureza trabalhista. A análise das escalas de plantão apresentadas pelo próprio Estado revelou que trabalhadores do Hemocentro estão sendo escalados para turnos de 12 horas em dias consecutivos, sem o intervalo mínimo de 36 horas entre jornadas exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No documento, a sigla SD indica o turno das 7h às 19h. As tabelas de escala mostram sequências de dias seguidos com esse regime.
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O procurador classificou a situação como prejuízo à higidez psicofísica dos trabalhadores e à boa execução do serviço. O despacho determina que o Estado comprove, dentro do prazo, que o alvará sanitário e a certidão de responsável técnico foram providenciados e que as escalas ilegais foram corrigidas.
A notificação do MPT é uma entre três cobranças institucionais recebidas pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI) em menos de 30 dias. No dia 22 de maio, o Ministério Público Federal exigiu explicações sobre a ausência de vacinação contra dengue para a população geral. Nesta sexta-feira (29), a Promotoria de Justiça de Picos requisitou informações sobre R$ 8,58 milhões em repasses atrasados ao município. A SESAPI não se manifestou publicamente sobre nenhum dos documentos.
Despacho do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Picos, expedido em 4 de maio de 2026:
Via Portal Manchete Nacional
