Senado aprova PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas

Nesta terça-feira (16/04), o senado aprovou em dois turnos a proposta de Emenda a Constituição (PEC) que criminaliza a porte e a posse de drogas. A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

A proposta precisa passar pela Câmara do Deputados. A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT, o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta. A PEC é uma reação ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) a uma possível descriminalização do porte de maconha em pequena quantidade para uso pessoal.

A discussão no STF foi paralisada em março e não tem data para retornar, e envolve a Lei de Drogas, já tendo 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.

Durante a votação foi levantado um debate entre senadores contrários e favoráveis a PEC.

“Um terço das prisões do país se dá em razão das drogas, mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”, afirmou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

“Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”, disse.