O caso resultou em BO na Polícia Federal onde Darlan Porto foi denunciado
Em flagrante descumprimento da decisão do juiz federal Clodomir Sebastião Reis, convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu liminar, no dia 26 de janeiro de 2023 determinando a anulação da intervenção, o interventor Darlam Porto da Costa, indicado pelo Governo do Estado, desafia a autoridade da justiça.
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Conforme informações obtidas por meio da certidão de ocorrência número 30/2024, emitida pela Polícia Federal do Piauí e mesmo sendo intimado, o representante designado pelo Governo do Estado persiste em desconsiderar a ordem judicial, determinando a empresa de vigilância Brasão que impeça a entrada dos diretores nas dependências da sede da Piauí Conectado.
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Em 5 de dezembro de 2023, um decreto assinado pelo governador Rafael Fonteles foi publicado, determinando a intervenção na Concessionária. Durante os quase dois meses de intervenção, a equipe interventora foi denunciada ao Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Piauí por assédio moral e outras irregularidades.
Já agora, o magistrado determinou o retorno imediato dos diretores da concessionária, destacando a necessidade de comprovação de qualificação técnica para a manutenção da autorização da Anatel à SPE.
Além disso, Clodomir Reis ressaltou a ausência de registro no conselho técnico necessário por parte dos agentes públicos designados pelo interventor.
O juiz fundamentou sua decisão na análise do princípio da continuidade do serviço público, determinando a manutenção dos contratos vigentes com os prestadores de serviço.
O ofício que suspendeu o contrato poderia impactar adversamente os serviços públicos oferecidos pela Piauí Conectado, causando desabastecimento de telecomunicações e de acesso à internet para a população estadual.
Parece que não avisaram ao interventor que decisão judicial não se discute, se cumpre.
Fonte: Portal AZ
