O MPF (Ministério Público Federal) reiterou o pedido de Tutela Cautelar para suspender a sangria dos recursos dos precatórios do Fundef através do PROAJA (Programa de Alfabetizaçao de Jovens e Adultos), do governo do PT no Piauí.
O procurador Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira aponta que o governo do Piauí pode ter suspensos os recebimentos de recursos do Fundo de Participação e outros, que compõem a base de transferências constitucionais voluntárias, por prática de crime contra o erário. A improbidade administrativa consistiria na utilização de recursos do Fundef para despesas não previstas.
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Argumenta ainda que o estado do Piauí pretende desembolsar mais de R$ 400 milhões dos precatórios do Fundef para patrocinar o programa. Muitas irregularidades já foram identificadas pelas autoridades competentes.
A Polícia Federal realizou investigação e concluiu que várias empresas e organizações contratadas pelo governo não existiam nos endereços apontados nos contratos. O procurador alerta que o Estado poderá inclusive ser alvo de suspensão do repasse das transferências voluntárias caso continue a utilizar os recursos, já que a Lei nº 9.394/1996 veda a utilização do Fundef/Fundeb para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.
O PROAJA vem sendo apontado como um programa eleitoreiro, criado para tentar impulsionar as candidaturas de Rafael Fonteles ao governo do estado e de Wellington Dias ao Senado da República. Eles são do PT. Mesmo partido da atual governadora Regina Sousa.
Na ação de número 1008823-37.2022.4.01.4000 (Tutela Cautelar Antecedente), o representante do MPF aponta que “sem adentrar no mérito da política pública de redução do analfabetismo, que goza de inegável prestígio, chama a atenção o fato de que o Estado do Piauí instituiu programa para atender demanda e público já potencialmente alcançado pela Educação de Jovens e Adultos – EJA, que, de acordo com o art. 37 da Lei nº 9.394/1996, é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.”
Ele aponta ainda que não houve um mapeamento concreto da situação de analfabetismo no estado. “Isso porque, como já visto, a regra é que tal público seja atendido pela educação de jovens e adultos (EJA). Se – e apenas se – na localidade em que residir o alfabetizando não houver oferta de EJA, aí sim poder-se-ia cogitar da contratação de entidade”, assinalou, na ação.
Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira disse que ingressou com a ação “com o fim de determinar ao Estado do Piauí que suspenda imediatamente a execução financeira do Programa Alfabetização de Jovens e Adultos (PRO AJA), vinculado à Secretaria de Estado da Educação do Piauí, e, consequentemente, todos os pagamentos destinados às entidades privadas contratadas para a prestação dos serviços de alfabetização.”
(Toni Rodrigues)
