A ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o governador Wellington Dias, o ex-governador Wilson Martins e os ex-secretários estaduais de Fazenda Antônio Rodrigues Neto, Francisco José Alves e Silvano Alencar de Almeida foi impetrada na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF).
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça que o Estado do Piauí, de maneira sistemática, transferiu recursos repassados aos seus órgãos e entidades pelos órgãos e entidades da União, de contas específicas abertas para a movimentação desses valores para a conta em nome do próprio Governo do Estado para a conta única do Tesouro Estadual, descumprindo, assim, normais legais e infralegais, inclusive estaduais, além de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).
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O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para apurar a transferência de recursos da conta específica do convênio firmado entre o Estado do Piauí e o Ministério da Integração Nacional para a conta única do Tesouro Estadual. Ao longo da tramitação desse procedimento administrativo foi constatado que, apesar de o TCU ter expedido o acórdão que determinava à Companhia de Desenvolvimento do Piauí (Comdepi) e ao Estado do Piauí o cumprimento das cláusulas que determinavam a manutenção dos recursos da conta específica do convênio para a conta única do Tesouro Estadual.
“Além disso, o TCU informou que, em 6 de fevereiro de 2007, houve transferência de recursos da conta específica do convênio, que tinha por objetivo a construção de uma adutora do Sudeste piauiense, para a conta corrente do Governo do Estado do Piauí. E na fiscalização da obra, realizada em 2008, novamente foi constatado que houve transferência de recursos para a conta corrente do Governo do Estado do Piauí destinada ao pagamento de despesas com pessoal, no valor de R$ 10,893 milhões. Tais fatos deram ensejo à instauração do processo, no qual o TCU impôs ao então governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, multa no valor de R$ 25 mil”, diz o Ministério Público Federal.
Também foram constatadas irregularidades na transferência dos recursos de convênio entre o Governo do Estado e Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) nos repasses da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e em recursos transferidos para a Secretaria Estadual de Educação (Seduc).
O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal do Piauí, Francisco Hélio Camelo Ferreira, condenou Wellington Dias e Wilson Martins ao pagamento de multa de R$ 25 mil convertida à União. Wellington Dias e Wilson Martins recorreram da decisão do juiz federal Francisco Hélio Camelo Ferreira ao Tribunal Regional Federal (TRF1), em Brasília, no dia 17 de março. O relator da apelação é o desembargador federal Candido Ribeiro, do TRF1.
Tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí processo contra Wellington Dias, pré-candidato do PT ao Senado, e o secretário estadual de Fazenda e pré-candidato do PT ao Governo do Estado, Rafael Fonteles, de uma ação de improbidade por irregularidades nos empréstimos do Governo do Estado junto ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), no valor de R$ 600 milhões, da Caixa Econômica Federal (CEF), com objetivo de facilitar e ampliar a concessão de crédito para as áreas de saneamento, energia e logística.
Segundo a Procuradoria da República no Piauí, a Caixa Econômica Federal firmou contrato com o Governo do Estado, por intermediário do governador Wellington Dias.
O Estado recebeu uma parcela de R$ 307,904 milhões, que deveriam ser movimentados em conta específica, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Piauí constatou graves irregularidades como transferências irregulares para a conta única do Tesouro Estadual e desvio de finalidade de recursos públicos.
Os auditores constataram que em agosto e dezembro de 2017 foram retirados R$ 270,904 milhões, vinculados ao empréstimo do Finisa, e depositados na conta única do Tesouro Estadual e o Governo do Estado chegou a cancelar empenhos no valor de R$ 188,560 milhões de obras já realizadas com outras fontes de financiamento e posterior empenho com os recursos do Finisa, em flagrante à prestação de contas, de acordo com o procurador da República responsável pela investigação e denúncia à Justiça, Kelston Pinheiro Lages. O advogado do governador é o Germano Tavares Pedrosa e Silva, que é assessor especial.
