Governo não poderá usar precatórios para pagar alugueis à PiauíPrev

O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), por unanimidade, negou provimento ao governo do estado do Piauí na ação proposta para utilizar-se dos recursos dos precatórios do Fundef, no valor de R$ 1,6 bilhão, para pagamento de alugueis de escolas junto à PiauíPrev (Fundação Piauí Previdência).

“A Egrégia Corte Especial, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 3 de fevereiro do ano em curso, proferiu a seguinte decisão: a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno”, informou José Carlos de Oliveira, secretário da sessão.

Com isso, o governo estadual não poderá usar o dinheiro dos precatórios para fazer o pagamento de alugueis à PiauíPrev.

Participaram do julgamento, realizado em sessão presencial com suporte em vídeo, desembargadores federais Cândido Ribeiro, Carlos Moreira Alves, Daniel Paes Ribeiro, João Batista Moreira, Maria do Carmo Cardoso, Ângela Catão, Francisco de Assis Betti, Néviton Guedes, Marcos Augusto de Sousa, Gilda Sigmaringa Seixas(convocada em substituição ao desembargador federal José Amilcar Machado, em férias), Jamil de Jesus Oliveira (em substituição ao desembargador federal Olindo Menezes, convocado para o Superior Tribunal de Justiça), Hercules Fajoses, Carlos Augusto Pires Brandão e Wilson Alves de Souza.

Ausentes, justificadamente, os desembargadores federais I’talo Fioravanti Sabo Mendes, Souza Prudente, Mônica Sifuentes e Ney Bello.

O Executivo estadual queria usar os recursos dos precatórios do Fundef para fazer frente a pagamentos de prédios alugados da Secretaria de Educação que foram disponibilizados para a Fundação Piauí Previdência, conforme noticiamos.

O governador Wellington Dias (PT) e o secretário de Educação, Ellen Gera, se utilizaram de manobra para aplicar indevidamente os recursos. Seduc/PI e Fundação Piauí Previdência são órgãos do próprio governo. Os prédios da Secretaria foram repassados para a Fundação Piauí Previdência com objetivo de serem cobrados aluguéis.

O Ministério Público Federal se insurgiu contra a medida. “Diante deste contexto fático, resta evidente a ‘manobra’ utilizada pelo Estado do Piauí com o objetivo de viabilizar a aplicação dos recursos do Fundef/Fundeb em finalidades distintas da educação, utilizando-se de institutos jurídicos para simular seus reais interesses de desafetação e contrato de locação, em graves prejuízos ao erário federal”, assinalou o procurador.

“Primeiro, porque as escolas irregularmente alienadas foram construídas/reformadas com recursos do FNDE e gratuitamente entregues pelo Estado do Piauí à Fundação Piauí Previdência; segundo, porque o Estado do Piauí novamente se utiliza de recursos federais (Fundef/Fundeb) para o pagamento de aluguéis daqueles mesmos imóveis”, enfatizou o procurador de Justiça habilitado nos autos. (Toni Rodrigues)