O Ministério Público Federal converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório instaurado com o fito de investigar possíveis irregularidades na promoção do sorteio denominado “POTI CAP”, praticadas pela empresa Capemisa Capitalização S/A. A portaria de conversão foi baixada no dia 12 de julho deste ano.
O procedimento foi aberto a partir de representação noticiando possível prática de crime contra economia popular e lesão a entidades filantrópicas através da venda do “POTI CAP”, uma promoção com distribuição de prêmios por meio de sorteio lastreado em títulos de capitalização da modalidade incentivo de pagamento único, garantidos pela Capemisa Capitalização S/A, inserida na modalidade de Filantropia.
O procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva considerou para a conversão a expiração do prazo de conclusão do procedimento e a ausência de elementos para adoção de qualquer das medidas elencadas no artigo 4º, da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal nº 87/2006 que prevê o ajuizamento da ação cabível, celebração de termo de ajustamento de conduta, expedição de recomendação legal ou promoção de arquivamento.
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Cabe ao MPF, segundo a portaria, a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, da probidade administrativa e de outros interesses difusos e coletivos.
Outro lado
Procurado pelo GP1 nesta quinta-feira (05), nenhum representante da POTI CAP quis se pronunciar sobre o caso.
