O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil público para investigar a empresa Fretur Transporte e Turismo Ltda., após o recebimento de informações relatando a ocorrência de uma série de irregularidades consistente em trabalho em excesso de jornada sem o pagamento de horas extras, ausência de recolhimento do FGTS e registro fictício da jornada de trabalho a pedido da empresa.
O procurador do trabalho José Heraldo de Sousa considerou para a instauração do procedimento, que são direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Na portaria de instauração, datada de 07 de junho, o membro ministerial aponta que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
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O procurador ressalta a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho.
Outro lado
Nenhum representante da empresa Fretur foi localizado pelo GP1.
