PGR recorre da decisão que anulou condenações de Lula na Lava Jato

Para Ministério Público, 4 ações penais contra o ex-presidente devem ser mantidas no Paraná.

A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta 6ª feira (12.mar) da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.

O MPF entende que a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente.

São elas: “Triplex do Guarujá”, “Sítio de Atibaia”, “sede do Instituto Lula” e “doações ao Instituto Lula”.

Para a PGR, “com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos”, conclui a subprocuradora Lindôra Araújo ao requerer que o agravo regimental seja julgado pelo plenário do STF, a fim de manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Leia a íntegra do recurso:

RECURSO PGR by MArcela Gracie on Scribd