No dia, 30 de novembro do corrente ano, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM), o Decreto 073/2020 que altera o Decreto 069/2020, do poder executivo do município de União. O referido Decreto estabelece no seu artigo 1º a data de 04 de dezembro de 2020, como limite para o empenho de todas as despesas do município, referentes ao exercício financeiro do ano em curso.
Mas o portal da transparência da prefeitura de União revela que ao menos 3 empenhos foram efetuados já no dia 07 de dezembro, segunda feira pp; contrariando o limite estabelecido pelo próprio prefeito. Os referidos empenhos têm o mesmo objeto: VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
Os empenhos são de três empresas distintas, com o mesmo objeto de compras e pela mesma secretaria: Secretaria Municipal de Saúde. Ou o setor de empenhos desconhece o decreto 073/2020 ou o documento não tem efeito algum.
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