Prefeitura de União é notificada pelo TCE, por ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

A notificação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 30 de junho do corrente ano. Além de União, outros 129 municípios fora notificados. O Município de União ocupa a 16ª posição no ranking dos municípios que ultrapassaram os limites com gastos de pessoal, 59,46%.

De acordo com informações extraídas do Sistema Sagres Contábil para o exercício de 2019, 63 municípios estão acima do limite legal de 54%, 32 municípios estão acima do limite prudencial de 51,30% e 35 municípios estão acima do limite de alerta de 48,60%.

O TCE/PI notifica os gestores para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.

Os casos de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.

EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE DESPESA COM PESSOAL

A DAJUR também elaborou a tabela de evolução dos índices de despesa com pessoal dos executivos municipais que compõem a relação das prefeituras que ultrapassaram qualquer dos limites no exercício de 2019. De acordo com a folha de pagamento da prefeitura de União, referente ao mês 06, existem 1476 servidores públicos; sendo 924 efetivos; tem cerca de 170 cargos comissionados; 360 contratações por excepcional interesse público; 7 Eletivos; entre outros. (Fonte – Portal da Transparência).

Com o levantamento, é possível aferir se houve recondução aos limites para aqueles executivos municipais que já haviam ultrapassado o índice ou se ocorreu aumento do percentual de gastos com pessoal para os que não se enquadravam em situação de alerta.

As prefeituras que não eliminaram o percentual excedente entre o 2º semestre/3º quadrimestre de 2018 e o 2º semestre/3º quadrimestre de 2019, a LRF determina, além de outras medidas, a impossibilidade de receber transferências voluntárias, de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, e de contratar operações de crédito.