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TCE suspende licitação da Prefeitura de União para compra de caixões

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) através da Conselheira Lilian Martins DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para SUSPENDER o processo licitatório do pregão presencial nº 017/2020. A referida licitação seria realizada presencialmente pela Prefeitura de União em pleno período da quarentena.

 Veja Decisão na íntegra: 

Processo: TC/004938/2020 

Assunto: Denúncia com pedido de medida cautelar Inaudita Altera Pars referente a 

irregularidades em processo licitatório – Exercício 2020

Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de União.

Denunciante: Dr. André Lima Portela – OAB/PI sob n° 18.081

Denunciado: Prefeitura Municipal de União

Relatora: Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins

DECISÃO Nº 120/2020 – GLM

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Tratam os autos sobre Denúncia com Pedido de Medida Cautelar Inaudita Altera 

Pars em face da Prefeitura Municipal de União, protocolada pelo Sr. André Lima Portela, 

advogado inscrito na OAB sob nº 18.081, relatando supostas irregularidades no Pregão Presencial 

nº 017/2020, Processo Administrativo Nº 001.00002339/2020, com o objetivo de adquirir de forma 

parcelada e sob demanda, urnas e serviços funerários para atender as necessidades da Secretaria 

Municipal de Ação Social e Cidadania.

O Denunciante narrou, em síntese, que: 

1. O Edital nº 017/2020, não foi publicado no Sistema de Licitações Web do 

Tribunal de Contas do Estado do Piauí e também não consta publicado no próprio sítio eletrônico 

da Prefeitura Municipal de União. O Edital foi dado publicidade somente por meio de um vago 

Aviso de Publicação de Licitação no Diário Oficial do Município no dia 06 de maio de 2020 

(Anexo 01).

2. A ausência da publicação do referido edital torna impossível qualquer 

elaboração de proposta e o consequente prosseguimento regular do processo licitatório pela não 

observância dos princípios constitucionais da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para 

a administração, ou ainda, do cumprimento dos princípios básicos da legalidade, da 

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da

vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, na 

forma como estabeleceu o artigo 3º da Lei nº 8.666/93.

4. Por fim, que o referido processo licitatório não levou em consideração as restrições 

impostas por decretos estaduais à circulação de pessoas, em razão da pandemia causada pelo vírus 

COVID-19, em consonância com recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS, que 

limitou a presença de interessados no referido certame, que se processará de forma presencial. 

Em razão dos motivos acima listados, requereu:

a) A concessão do pedido liminar, Inaudita Altera Pars, nos termos do o artigo 371 

do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para que seja determinada a 

imediata suspensão do Processo Licitatório EDITAL Nº 017/2020 até que o Tribunal de Contas do 

Estado do Piauí delibere sobre o mérito;

b) Caso o Pregão Presencial do EDITAL Nº 017/2020 já tenha sido homologada e/ou 

adjudicada, que o gestor se abstenha de firmar e publicar o respectivo contrato ou 

instrumento correlato, até a decisão final de mérito desta Corte. 

c) Caso já tenha sido assinado e publicado o contrato, que o gestor promova a 

suspensão dos atos de execução e realização de despesas, até a decisão final de mérito desta 

Corte.

d) A notificação das autoridades responsáveis pela confecção e publicação do 

EDITAL Nº 017/2020 na forma da Lei e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado 

do Piauí; 

e) No mérito, requer a manutenção da suspensão do certame até que seja possível a 

superação completa destas irregularidades.

É o Relatório.

II – DECISÃO 

Quanto à admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos necessários ao 

conhecimento da presente demanda, nos termos do inciso VI, art. 235 da Res. TCE/PI N° 13/11 

(Regimento Interno do Tribunal), incluído pela Res. TCE/Pl N° 20/19.

Quanto a ausência de publicação de Edital nº 017/2020, em pesquisa ao Diário Oficial 

dos Municípios, de fato, em 06 de Maio de 2020 na Edição IVLXV, foi publicado o aviso de 

Licitações informando a data e hora (às 9:00 horas do dia 18/05/2020) de realização do Pregão 

Presencial em comento, porém não foi possível identificar a publicação do referido Edital.

Constatou-se, também, a ausência das informações sobre o referido certame no Sistema 

Licitações WEB, desta Corte de Contas, descumprindo, assim, a Instrução Normativa nº 06/2017.

No que diz respeito à alegação de que o procedimento licitatório não poderia ser 

realizado, em razão do COVID-19, é importante frisar que o Decreto Estadual n. 18.884, de 16 

de Março de 2020, determinou a suspensão de todas as atividades coletivas ou eventos 

realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública, no âmbito do Estado do 

Piauí, que implicassem em aglomeração, onde se enquadra o caso concreto., que ainda se 

encontra em vigor. O TCE, até o momento, tem se posicionado contra os processos 

licitatórios presenciais, mesmo para objetos relativos à pandemia.

De fato, a princípio, não é razoável que o gestor realize nesse momento de pandemia, 

um procedimento licitatório sem fazer a devida justificativa, no que se refere à sua necessidade. 

Até entendo que possa ser importante, por se tratar de aquisição relativa à pandemia, porém, teria 

que atender a tudo o que determina a lei de licitações, aos comandos do TCE/PI, justificar a 

necessidade e não realizar o procedimento de forma presencial, pois, conforme já descrito, essa 

modalidade de Pregão, vai de encontro às medidas preventivas dispostas pelo governo, atendendo 

à órgãos de saúde pública.

Pelo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para SUSPENDER 

o processo licitatório do pregão presencial nº 017/2020. Caso tenha sido realizado, na data prevista 

(18/05/2020), que todos os seus efeitos sejam suspensos até a análise do mérito.

Encaminhem-se o presente processo à Secretaria das Sessões para publicação no D.O.E 

TCE/PI e imediato envio à COMUNICAÇÃO PROCESSUAL para IMEDIATA 

NOTIFICAÇÃO, por email, fax ou qualquer outro meio legítimo, do Sr. Paulo Henrique 

Medeiros Costa (Prefeito) e Srª. Rosineide C. Gomes (Pregoeira), PARA O CUMPRIMENTO 

DESTA DECISÃO.

Cumprida a diligência supra, solicito a CITAÇÃO, pelos correios, com aviso de 

recebimento, dos denunciados para que, no prazo de 15 (dias) úteis, apresentem 

manifestação/justificativas dos fatos alegados pelo denunciante, sob pena de revelia. 

Por fim, remetam-se os autos ao Plenário desta Corte para apreciação da medida 

cautelar ora deferida, nos termo do art. 87. § 2ª da Lei n. 5.888/09.

Teresina (PI), 18 de maio de 2020.

(assinado digitalmente)

Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins

Conselheira Relatora

Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE – LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS – 19/05/2020 08:58:17

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