Dispositivos constitucionais e exceções. Os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição de República tratam do tema “acumulaçãoremunerada de cargos, empregos ou de funções públicas”. … As exceções são constitucionalmente previstas. Entendemos que a lei seria instrumento suficiente para elencar as exceções.
Vários servidores públicos municipais, que foram notificados pela administração municipal e tiveram que optar por um único cargo, estão numa situação difícil e delicada.
Estes tiveram apenas dez dias úteis para resolver a situação. Com opção de ficar apenas com um cargo, muitos servidores ficaram em situação financeira crítica, inclusive em alguns casos, a única renda que ficou está comprometida com consignações.
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Isso tudo é graças à lei da TESOURA( apelido dado pelos servidores a lei de acúmulo de cargos que os obriga a optar por apenas um cargo/função) lei essa aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de União.
A lei da TESOURA foi aprovada em meio à polêmica votação do projeto do empréstimo.
O SSPU está acompanhando a situação e orientando os associados sobre como proceder.
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