PECs e projetos em tramitação preveem mudanças em decisões monocráticas, mandato de ministros, idade mínima e escolha para a Corte
A crise que expôs divergências entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana voltou a colocar no radar do Congresso Nacional propostas que alteram o funcionamento da Corte
Entre propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei (PLs) em tramitação, parlamentares discutem desde restrições a decisões individuais de ministros até a criação de mandatos fixos e mudanças nos critérios para escolha dos integrantes do tribunal.
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A sessão ocorreu em meio à disputa sobre a condução das investigações sobre o Banco Master. A questão analisada pelo plenário não chegou ao mérito dos processos e ficou suspensa após o pedido de vista.
Crise no STF dá novo combustível ao debate
A movimentação ocorre justamente em uma semana de forte desgaste institucional no Supremo, que expôs publicamente divergências sobre relatoria, distribuição dos processos, impedimentos e limites da atuação individual dos ministros.
É justamente nesse ambiente que propostas paradas no Congresso voltam a ganhar espaço entre parlamentares.
Uma série delas está em discussão no Congresso. Os textos têm diferenças importantes: enquanto alguns se concentram nas decisões monocráticas, outros alteram o mandato dos ministros, a idade mínima, o processo de indicação ou a participação do Senado.
O que há em comum é a tentativa de redefinir regras de funcionamento e composição do Supremo, num momento em que a própria Corte enfrenta uma crise interna que trouxe essas questões para o centro do debate político e institucional.
Decisões monocráticas
Uma das propostas mais avançadas é a PEC 8/2021, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto restringe decisões individuais de ministros de tribunais que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso.
A proposta estabelece que medidas desse tipo sejam submetidas ao colegiado. Em situações de urgência durante o recesso do Judiciário, a decisão individual poderia ser tomada, mas teria de ser analisada posteriormente pelo tribunal.
O tema também aparece em projetos de lei. O PL 3.640/2023, aprovado pela Câmara e atualmente no Senado, estabelece regras para ações de controle concentrado de constitucionalidade e prevê critérios para medidas cautelares, incluindo regras para decisões monocráticas.
Mandato no lugar de permanência até os 75 anos
Outro grupo de propostas pretende acabar com a permanência dos ministros no Supremo até a aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 anos, e estabelecer mandatos com prazo determinado.
A PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), prevê mandato de oito anos, sem possibilidade de recondução. O texto também estabelece prazos para indicação, aprovação e nomeação dos ministros. A proposta continua em tramitação no Senado e aguarda designação de relator na CCJ.
Já a PEC 51/2023 propõe mandato de 15 anos e estabelece idade mínima de 50 anos para nomeação ao STF. O texto também modifica o processo de escolha dos ministros e prevê quarentena para determinadas autoridades antes da indicação.
Há ainda propostas com prazos diferentes. A PEC 77/2019 prevê oito anos de mandato e eleva para 55 anos a idade mínima para ingresso no Supremo.
Mais recentemente, a discussão ganhou novas propostas na Câmara. Textos articulados pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE) também defendem mandato para futuros ministros.
Idade mínima e critérios para chegar ao Supremo
As mudanças não se restringem ao tempo de permanência dos ministros. Algumas propostas também tentam alterar os requisitos para ocupar uma cadeira no STF.
A PEC estabelece ainda requisitos relacionados à trajetória profissional e à escolha dos integrantes do Supremo, além de prever cinco anos de impedimento para que ex-ministros disputem cargos eletivos.
A ideia de elevar a idade mínima aparece também em outras PECs. Na PEC 51/2023, por exemplo, a idade mínima passaria dos atuais 35 para 50 anos. Já outras propostas discutidas no Congresso trabalham com patamares superiores.
Escolha dos ministros também entra no debate
O modelo atual determina que os ministros do STF sejam indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Senado.
Parte das propostas em tramitação pretende modificar esse mecanismo, distribuindo maior participação entre Legislativo, Judiciário e outras instituições.
A PEC 16/2019, por exemplo, mantém a indicação presidencial, mas cria prazos para que o processo seja concluído. Já outros textos sugerem listas de candidatos e critérios adicionais para reduzir a concentração da escolha no chefe do Executivo.
