A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retoma nesta quarta-feira discussões que podem alterar profundamente o acesso a medicamentos à base de cannabis, incluindo a possibilidade de cultivo nacional por empresas e a manipulação em farmácias.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vive hoje um dia histórico. A Diretoria Colegiada se reúne para deliberar sobre a revisão da norma que regulamenta os produtos de cannabis para fins medicinais no país. Entre os pontos centrais do debate estão a permissão para o cultivo da planta por empresas em solo brasileiro e a autorização para a manipulação de medicamentos em farmácias, prática atualmente vedada.
O Cenário Atual e a Importação
Desde 2015, o acesso a esses produtos no Brasil acontece majoritariamente via importação individual, sob autorização excepcional da agência. Segundo o Anuário da Cannabis Medicinal de 2025, o número de pacientes saltou para 41% no último ano, com mais de 194,7 mil autorizações concedidas apenas em 2024.
Entretanto, esse modelo é visto como caro e burocrático. O preço médio de um óleo importado gira em torno de R$ 550, enquanto produtos nacionais vendidos em farmácias chegam a ser R$ 100 mais baratos.
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Os Impasses na Regulamentação
A discussão atual é marcada por divergências técnicas. Um dos principais pontos de atrito é a proposta de restringir a importação individual apenas para itens que não possuam equivalente disponível no mercado nacional.
Críticos da medida: Gestores de empresas do setor, como Gabriela Frizzo (Woté), argumentam que a restrição pode limitar o acesso a tratamentos diversificados, já que a planta possui mais de cem canabinoides e as formulações variam entre os fabricantes.
Defensores da indústria nacional: Representantes de associações como a Abiquifi defendem que fortalecer o caminho regulatório para a produção interna reduzirá a dependência externa e aumentará a competitividade do país.
Cultivo Nacional e Manipulação
Um marco importante para esta reunião é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que autorizou o cultivo de plantas com baixo teor de THC (cânhamo industrial) por pessoas jurídicas para fins medicinais e farmacêuticos. A Anvisa corre contra o tempo para regulamentar essa decisão até o prazo final de 31 de março.
Além do cultivo, a manipulação magistral (em farmácias de manipulação) é uma demanda forte da classe farmacêutica. “Impedir essa prática reduz a capacidade de atender às diversas demandas clínicas”, afirma a professora Priscilla Gava Mazzola, da Unicamp.
O que está em jogo (As três resoluções):
A proposta da Anvisa deve ser dividida em três frentes principais:
Autorizações Especiais: Regras para que empresas cultivem a planta com fins medicinais sob rígida inspeção.
Pesquisa e Ensino: Normas para instituições de ensino utilizarem a planta em estudos científicos.
Associações de Pacientes: Uma resolução específica para criar um instrumento que regularize associações que já cultivam a cannabis via decisões judiciais.
“A planta contém mais de cem canabinoides, dos quais pelo menos 15 têm relevância terapêutica conhecida.” — Carolina Sellani, coordenadora da Abiquifi.
A decisão de hoje pode baratear custos, fomentar a ciência nacional e dar segurança jurídica a milhares de pacientes que hoje dependem de liminares ou de importações de alto custo para manter sua qualidade de vida.
