A representação é de autoria do Núcleo de Gestão de Informações Estratégicas (NUGEI/TCE), responsável por identificar irregularidades a partir da análise de prova compartilhada pela Justiça Federal, referente aos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023.

“Após a análise do Contrato nº 112/2021, firmado com base no Pregão Presencial nº 006/2021 pelo Município de Miguel Alves, bem como da documentação reunida no Inquérito Policial nº 2023.0008951- DPF/PHB/PI, autuado no PJe sob o nº 1008633-40.2023.4.01.4000, e dos processos cautelares a ele vinculados, todos decorrentes da Operação 45 Graus”, o NUGEI identificou “inúmeras irregularidades”.

A operação foi deflagrada após auditoria da CGU apontar indícios de fraude em procedimento licitatório para contratação de empresa que prestasse serviços de manutenção e limpeza de ar-condicionado.

Já as investigações foram iniciadas após denúncia recebida pela CGU e pela PF.

As irregularidades detectadas pelo NUGEI, do TCE, após compartilhamento de provas, são:

a) Ausência de informações técnicas que justifiquem os itens e respectivos quantitativos licitado;

b) Falhas relacionadas às pesquisas de preços utilizadas para estimar o valor da contratação

c) Utilização indevida da forma presencial do pregão em detrimento de seu formato eletrônico

d) Ausência de cláusulas editalícias de qualificação técnica como critério de habilitação dos licitantes no certame em análise, destoando dos demais pregões realizados pelo município no mesmo ano

e) Superfaturamento e dano ao erário, ausência de capacidade operacional da empresacontratada.

Em nota na época da deflagração da operação, abril de 2024, a CGU afirmou que a “Operação 45 graus, com a Polícia Federal, investiga contratação de empresa de agente público do município para manutenção e conservação de ar-condicionado”.

E que o objetivo seria “aprofundar investigação relativa a desvio de recursos, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a execução de serviços de manutenção e conservação de ar-condicionado custeados com recursos federaisem Miguel Alves (PI), que são postos em prática por intermédio de empresa ligada a agente público do município contratante”.

“INDÍCIOS DE FRAUDE”

Na decisão de Rejane Dias pela conversão em tomada de contas especial, a conselheira destacou que o “NUGEI constatou, conforme os itens 3 e 4 de seu relatório, que o Contrato nº 112/2021, originado do Pregão Presencial nº 006/2021, apresenta graves irregularidades. Entre elas, destacam-se fortes indícios de fraude e direcionamento no processo licitatório, ausência notória de capacidade operacional da empresa contratada, desvio de recursos públicos em benefício de sócio oculto alheio à relação contratual, além de indícios de favorecimento indevido a agente público”.

Destacou ainda que o NUGEI “apontou que o valor estimado do dano é de R$ 1.286.861,06 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e seis centavos), até que se proceda à apuração definitiva por meio de Tomada de Contas Especial”.

“No caso em análise, verifico que restam preenchidos os requisitos para a conversão do processo de representação em tomada de contas especial, tendo em vista que as irregularidades identificadas pelo NUGEI apontam indícios de fraude e direcionamento no processo licitatório, ausência de capacidade operacional da empresa contratada, desvio de recursos públicos em benefício de sócio oculto alheio à relação contratual, além de indícios de favorecimento indevido a agente público. Ademais, há evidências de dano ao erário no valor de R$ 1.286.861,06”, concluiu Rejane Dias.

“Ressalte-se, ainda, que o item 8 do relatório de representação apresenta a matriz de responsabilização, na qual as irregularidades identificadas são devidamente individualizadas, com a indicação dos respectivos responsáveis, a descrição das condutas por eles praticadas, bem como a exposição do nexo de causalidade e da correspondente culpabilidade”, pontuou.

O polo passivo da representação é composto pelo ex-prefeito Francisco Antônio Rebelo de Paiva, além de outros integrantes, como Gilmar Sousa Rebelo (Secretário de Administração) e Rafael Lira de Sousa (Pregoeiro), bem como Odivan Fortes Torres e Marcela Maria Araújo Magalhães Torres, apontados como “responsáveis”.