O Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi instalado em meados do mês sem uma solução para a eleição dos representantes municipais. Mas essa não é a única controvérsia envolvendo esse colegiado. Analistas acreditam que o modelo retira autonomia de prefeitos e governadores e, portanto, pode significar uma quebra do pacto federativo.
O Comitê Gestor será responsável por administrar o IBS, que será o braço “regional” do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da reforma tributária. O IBS substuirá ICMS (estadual) e ISS (municipal) e tem previsão de arrecadar cerca de R$ 1 trilhão por ano.
A Lei Complementar 214, publicada em janeiro, deu prazo de 120 dias para a instalação do colegiado. O que ocorreu exatamente no último dia do prazo – 16 de maio.
- Publicidade -
Os representantes dos estados já estão definidos: são os secretários de Fazenda. Ainda não há, porém, representantes municipais no órgão. Houve impasse entre as principais entidades que representam os 5.569 municípios brasileiros, e a votação não ocorreu.
Além disso, embora tenha sido instalado, o comitê ainda não tem todas as regras definidas. O projeto de lei de regulamentação segue em análise no Senado Federal. No último dia 20 foi realizada a primeira audiência pública para debater a proposta, mas as expectativas de aprovação do texto são apenas para o segundo semestre de 2025.
Comitê Gestor do IBS pode fragilizar o pacto federativo
Na visão de alguns analistas, o Comitê Gestor do IBS pode fragilizar o pacto federativo, já que caberá a ele as decisões finais sobre o novo tributo. Na prática, o comitê concentrará decisões que hoje são de responsabilidade de governadores e prefeitos. Caberá ao órgão legislar, arrecadar, distribuir os recursos e também dirimir prováveis controvérsias entre os representantes.
O jurista e professor Ives Gandra afirma que o Comitê Gestor, com as responsabilidades que assume, tira a liberdade financeira de estados e municípios de decidirem por si sobre o ICMS e o ISS – que representam, respectivamente, 88% das receitas estaduais e 44% das municipais.
“No momento que eu passo toda a gestão do ICMS e do ISS, através do IBS, ao Comitê Gestor, que vai receber e distribuir os tributos, é evidente que terminou a autonomia financeira dos estados”, afirma.
No Comitê Gestor, diz o jurista, cada estado e município não terá autonomia plena, pois terão que dialogar e chegar a um consenso com os outros 53 representantes.
O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, que foi secretário da Fazenda do estado de São Paulo, avalia que o Comitê é inconstitucional. “Um comitê não pode substituir governadores e prefeitos. E é isso que acontecerá. Pacto federativo é cláusula pétrea. Por isso, o Comitê Gestor do IBS é inconstitucional”, afirma.
A visão de quebra de pacto federativo, porém, não é consensual. Rita de Cássia, pesquisadora de Comportamento de Mercado Financeiro e Contabilidade Tributária da Universidade Positivo, afirma que, mesmo com o Comitê, cada ente federativo seguirá com a competência de fixar suas alíquotas na reforma tributária.
Na visão dela, o Comitê Gestor vai atuar de forma a “harmonizar as informações direcionadas para a uniformização entre os entes federativos, a fim de minimizar conflitos e desafios neste sentido”.
Ainda há pontos importantes sem definição
Salto, da Warren, destaca que, a partir de 2026, o Comitê Gestor cuidará de receitas provenientes de uma alíquota de 0,1% do IBS, percentual que irá escalando ao longo do tempo, até a plena implementação do imposto.
“Isto é, estamos às vésperas do início do funcionamento desse novo sistema, mas não há ainda qualquer indicação de como a nova entidade funcionará, de fato”, afirma. Além da briga entre as entidades municipalistas, ele afirma que há outros problemas graves.
Um dos pontos críticos é a instância técnica intermediária, que tomará decisões antes de submetê-las ao Conselho Superior — e que ainda está sem definição clara. Além disso, também falta definir mão de obra, qual será o sistema operacional para fazer a captação do tributo, como se dará a arrecadação e a devolução de créditos, entre outros pontos.
“Tudo permanece no campo das especulações, até o momento. É um tiro no escuro. Essa é minha grande preocupação desde que se começou a discutir esse modelo”, diz.
Comitê Gestor do IBS tampouco atenuará guerra fiscal
Um ponto sustentado pelos defensores da criação do Comitê é que, por seu papel “harmonizador”, ele ajudaria a reduzir os impactos da guerra fiscal — mas também há divergências aí.
O professor Ives Gandra afirma que, juntamente com outros 13 especialistas em tributação – como Nelson Jobim, Bernardo Appy e até o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso –, apresentou uma proposta para pôr fim à guerra fiscal, mas que o Senado a engavetou e, até hoje, ela segue sem tramitação.
A ideia era limitar os benefícios fiscais por um determinado período de tempo – oito anos, no máximo – e garantir que fossem direcionados à indústria. Outro ponto era que os incentivos fiscais fossem concedidos somente com a aprovação de 60% dos estados e que apenas as unidades da federação com renda per capita abaixo da média nacional pudessem oferecê-los.
Por sua parte, Felipe Salto também entende que o comitê não auxiliará na solução da guerra fiscal. Ao contrário, acredita que alguns estados importantes do ponto de vista da produção e da arrecadação, como São Paulo, ficarão prejudicados em termos decisórios.
“São Paulo terá um peso de cerca de 20%, do ponto de vista decisório. Será voto vencido sempre. O arranjo que se aprovou é um desastre para o estado que carrega o desenvolvimento econômico, a indústria e os setores mais geradores de empregos nas costas”, disse.
