Empresa Globaltask informou em nota que haverá uma demissão em massa; Governo do Piauí disse que vai manter os serviços de gestão e ampliação da fibra ótica
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Em seu quarto e último mandato, de 2019 a 2022 como governador do Piauí, o hoje ministro do Desenvolvimento Social Wellington Dias (PT) assinou com a empresa Globaltask, vencedora de uma parceria público-privada (PPP) para construir uma rede de fibra ótica para melhorar o serviço de banda larga em diversas cidades do interior do Piauí, um contrato milionário.
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Inicialmente, chamado de “Piauí Conectado”, o projeto iria construir uma rede de fibra ótica conectando, inicialmente, 101 cidades. O contrato foi estendido, alguns anos depois de sua assinatura, para que se espalhasse à todas as 224 cidades do estado. O aditivo ampliou o investimento total previsto nos 30 anos da PPP batizada de Piauí Conectado. E o valor que seria de R$ 214 milhões pulou para R$ 396 milhões.
Tudo ia muito bem até que, em dezembro de 2023, em seu primeiro ano de mandato, o governador Rafael Fonteles (PT) decretou a intervenção na concessão administrativa da SPE (Sociedade de Propósito Específico) Piauí Conectado S/A. O decreto de número 22.594, que determina a intervenção, foi publicado mais especificamente no dia 5 de dezembro de 2023. O governo alegou que queria garantir a expansão do sistema de fibra ótica e conectividade, considerando que a SPE “não tem repassado informações claras e seguras sobre a continuidade do serviço”.
Rafael Fonteles concedeu entrevistas à imprensa, naquele mês, onde revelou que buscou informações junto à empresa que cuida da PPP e não recebeu: “É uma razão absolutamente técnica, recebi os relatórios da Secretaria de Administração, da Empresa de Tecnologia e depois de muitas tentativas de diálogos, tivemos que cumprir o que manda a legislação que é o decreto de intervenção”.
Ao receber a informação de intervenção, a Globaltask informou que iria recorrer da decisão, garantindo que não havia “justificativa nem fundamento jurídico”. A empresa chegou a soltar uma nota informando apenas que “o serviço está sendo prestado regularmente com qualidade e o contrato é seguido à risca desde o início dos serviços em junho de 2019. A concessionária entende a decisão como arbitrária e já está tomando as providências necessárias para revertê-la”.
Esta intervenção ganhou até um certa repercussão na mídia nacional. O jornalista Lauro Jardim, de O Globo, por exemplo, informou que Rafael Fonteles “desconectou” Wellington Dias, alegando que o projeto “Piauí Conectado” tinha uma certa proteção do ex-governador. Edson Ribeiro, presidente da Globaltask, disse em entrevista ao portal NeoFeed, que o “governo do Piauí montou uma verdadeira operação de guerra contra o projeto”.
“Salta os olhos a arbitrariedade e a truculência nesse processo. Estamos de mãos atadas e eu fico temeroso, pois tenho projetos em diversos estados”, afirmou Edson Ribeiro, presidente da Globaltask.
Na época do Governo Wellington Dias, o projeto com a Globaltask estava a pleno vapor (Foto: Reprodução)
Fundada em 2003 no Mato Grosso, a Globaltask atua com a construção e a implantação de redes de dados. A empresa tem projetos em sua terra natal e em estados como Tocantins e São Paulo. E o Piauí Conectado foi sua primeira incursão no modelo de PPP. Para o Governo Rafael Fonteles, a Globaltask quer seguir recebendo recursos públicos “sem prestar contas e sem construir a rede de fibra ótica pública”, limitando-se a terceirizar os serviços de acesso à internet. “A intervenção, portanto, se demonstra como medida legal e necessária para resguardar o interesse público e garantir a adequada prestação dos serviços. O governo do estado assegura que os serviços oferecidos através da concessão continuarão funcionando normalmente”, defende o governo do Piauí em nota.
Em fevereiro deste ano o governador Rafael Fonteles declarou ‘caducidade’ da Parceria Público-Privada (PPP) da “Piauí Conectado”. Na prática, a medida singifica a total extinção do contrato do Governo do Piauí com a Sociedade de Propósito Específico (SPE) Piauí Conectado. O capítulo mais recente desta polêmica envolvendo Governo do Piauí e Globaltask se deu nesta semana que passou. A decisão foi tomada após reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Reunião esta realizada na segunda-feira, dia 26. Uma decisão que impediu a Globaltask de atuar. Desde a intervenção, a Globaltask alegou “insegurança jurídica” e recorreu à Justiça para tentar se manter com o contrato.
DEMISSÃO EM MASSA
Afinal, não custa lembrar: a PPP passava dos R$ 300 milhões. A empresa, agora como uma ex-concessionária da SPE Piauí Conectado, divulgou uma nota na última quinta-feira, dia 29 de fevereiro, informando que se reuniu com o sindicato da categoria para negociar os termos de um acordo rescisório coletivo. Foi anunciada uma demissão em massa. Segundo a nota dirigida aos trabalhadores, a decisão de rescisão foi tomada após o Governo do Estado extinguir o contrato de parceria público-privada com a Globaltask Tecnologia e Gestão S/A.
Confira a nota na íntegra da Globaltask:
Prezados colaboradores,
Nos últimos meses, enfrentamos diversos desafios, e um dos mais significativos tem sido lidar com a insegurança e as incertezas do momento atual. Apesar das dificuldades, continuamos dedicados a honrar nossos compromissos com vocês, embora saibamos que somente o tempo poderá esclarecer todas as ações em curso.
Queremos reiterar que sempre buscamos proteger os empregos de cada um de vocês. No entanto, após a determinação de caducidade contratual imposta pelo governo ao contrato da SPE, empresa pela qual a maioria de vocês foram contratados para prestar serviços, chegamos à conclusão de que a melhor maneira de evitar maiores prejuízos é realizar os desligamentos. A demora em comunicar essa decisão se deve unicamente à busca por soluções que minimizem o impacto dessa medida.
No dia 27 de fevereiro, tivemos uma reunião com o sindicato para negociar os termos de um acordo rescisório coletivo. Nos próximos dias, continuaremos essas negociações e reuniões para dar esse próximo passo.
Agradecemos a compreensão e colaboração de todos nesse momento desafiador.
SERVIÇOS ASSEGURADOS
O Governo do Estado não deixou barato. No dia seguinte, na sexta-feira, dia 1º de março, a Secretaria de Administração do Governo do Piauí publicou uma portaria que nomeia 12 membros para uma comissão que deverá fazer a transição dos trabalhos de operações da rede de infraestrutura de dados cibernéticos após a extinção do contrato com a SPE (Sociedade de Propósito Específico) Piauí Conectado. Com o decreto que declarou a caducidade do contrato entre o governo do Piauí e a Globaltask, o contrato foi extinto e as operações relativas à infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem do governo do Piauí passaram a ser responsabilidade de Secretaria de Administração. Dessa forma, a comissão terá a responsabilidade de fazer a transição da Parceria Público-Privada enquanto for de atribuição do Estado os serviços.
Em nota de esclarecimento divulgada, o Governo do Piauí explica a intervenção do Governo na empresa e o processo que levou à caducidade do contrato. Diz ainda que o Estado manterá os serviços de gestão e ampliação da fibra ótica, além de garantir que os trabalhadores envolvidos na operação deverão ser absorvidos diante da necessidade de continuidade dos serviços. Reafirma ainda “que todas as medidas necessárias estão sendo tomadas para a correção dos fatos e a continuidade dos serviços essenciais à população, com a garantia dos direitos dos trabalhadores”.
Confira a nota na íntegra do Governo do Estado:
O Estado do Piauí vem a público esclarecer os fatos noticiados pela empresa Globaltask Tecnologia sobre a extinção do contrato de concessão da Piauí Conectado e as demissões divulgadas recentemente em portais de notícia.
1. O Estado do Piauí manteve um contrato de concessão com a empresa Piauí Conectado S/A, com o objetivo de implantar uma infraestrutura de rede de fibra ótica para prover serviços de acesso à internet de alta qualidade para órgãos públicos estaduais, bem como oferecer acesso gratuito à internet em espaços públicos, contribuindo para a inclusão digital e garantia do acesso à internet à população piauiense.
2. Do início de 2023, o Estado vem realizando uma fiscalização no contrato, o que é normal e até mesmo uma obrigação indelegável do poder concedente para um contrato desse tipo, que é custeado com recursos públicos. A fiscalização iniciou-se a partir de uma constatação de baixa destinação dos recursos públicos para os investimentos na construção da infraestrutura (capex) e altos gastos com o custeio da operação da rede (opex). Diante da constatação, o Estado solicitou a apresentação da relação dos bens da infraestrutura já construída e dos balanços auditados, e a concessionária teria de informar, pois a lei de concessões e o contrato preveem essa obrigação expressamente. Diante da negativa de acesso aos dados, o Estado abriu processo sancionatório e aplicou uma medida cautelar para induzir a entrega das informações. A empresa contratada ingressou, no fim de 2023, com uma arbitragem de emergência, para impedir a fiscalização do contrato.
3. O Estado ingressou com uma ação judicial prevista em lei contra o resultado da arbitragem de emergência que impediu a fiscalização do contrato. O Estado não concorda que as medidas tomadas em fiscalizações do contrato pagos com recursos públicos sejam submetidas à arbitragem privada, pois a Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004) prevê que fiscalização e regulação do contrato são indelegáveis e indisponíveis ao gestor público. Além disso, o contrato de concessão firmado não prevê que o Estado participe de arbitragens de emergência, mesmo quando a solução arbitral seja possível. Apesar disso, o árbitro de emergência, numa decisão monocrática, obrigou o Estado a pagar valores milionários à concessionária Piauí Conectado, independente das fiscalizações na execução do contrato. A Justiça piauiense, porém, determinou que a decisão do árbitro fosse suspensa.
4. Depois que foi assegurado pelo Poder Judiciário ao Estado o poder de fiscalizar o contrato de concessão, foram verificados na intervenção decretada elementos que importam em infrações graves à legislação, em atos que foram praticados por diretores da acionista controladora da concessionária, a empresa Globaltask Tecnologia. Isso somente foi descoberto durante a intervenção, que foi decretada porque esses diretores, com anuência da controladora, se omitiram do dever de prestar contas sobre a infraestrutura que deveria ter sido construída com os recursos pagos pelo Estado do Piauí. Além disso, foi descoberto durante a intervenção que a infraestrutura de fibra ótica, que é um bem público reversível, estava sendo utilizada para vender acesso privado à internet por outras empresas do Grupo HPAR, do qual a Globaltask Tecnologia faz parte, sem informar o fato ao Estado, como dispõe expressamente o contrato. Segundo o contrato de concessão, as receitas dessa venda privada de internet deveriam ter sido compartilhadas com o Estado para ajudar a financiar a construção da rede e a promover o acesso gratuito à internet à população, o que não ocorreu.
5. Houve uma primeira decisão judicial do Juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinando o retorno de três diretores, mas esse próprio juiz reconsiderou a decisão inicial e manteve o interventor nomeado pelo decreto do governador na concessão, e determinou somente o retorno de dois diretores. Esses diretores estiveram na sede do centro de operações da Piauí Conectado e até realizaram uma reunião de diretoria com o interventor, fato registrado em ata que está no processo administrativo da intervenção. Posteriormente, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do Estado do Piauí e suspendeu a decisão do Juiz convocado do TRF. Nesse período, a intervenção foi prorrogada por justos motivos e a decisão do Juiz convocado do TRF, que voltou a ter efeitos recentemente, ficou desatualizada. Há um pedido da própria Globaltask para o Juiz atualizar a decisão de retorno da diretoria diante dos fatos novos, como a prorrogação da intervenção, mas até hoje esse pedido não foi sequer despachado. É importante destacar que a discussão sobre retorno de diretores perdeu o objeto diante da decretação da caducidade e a extinção do contrato, após a finalização do processo administrativo do qual a própria Globaltask participou e apresentou defesa. A intervenção acabou com a caducidade, pois foi verificado que a Globaltask Tecnologia, além de descumprir o objeto do contrato, construindo infraestrutura com especificações técnicas muito inferiores ao que previa a concessão, praticou atos tipificados como improbidade administrativa, causando graves danos ao erário e à população do Estado do Piauí.
6. A equipe de intervenção, na figura do interventor nomeado pelo Decreto nº 22.594/2023-PI, jamais foi citada ou intimada das decisões judiciais em ações movidas pela Globaltask com o intuito de impedir a continuidade das fiscalizações lícitas e legítimas realizadas pelo Estado do Piauí. Importa esclarecer que a citação é ato processual que convoca o interessado para integrar o processo judicial, na forma do art. 238 do Código de Processo Civil, e deve ser feita pessoalmente ou por meio de seu representante legal para que seja válida, o que não ocorreu. A citação é forma de comunicação dos atos processuais e essencial para a validade do processo. Caso não ocorra ou seja nula, os demais atos do processo poderão ser invalidados. Portanto, não há que se falar em descumprimento por parte do Governo do Estado do Piauí, visto que a equipe de intervenção não foi citada no processo ou intimada da decisão mencionada, devendo, ainda, ser observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, contidos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
7. Por fim, o Estado do Piauí reitera que assegura a continuidade e qualidade dos serviços de internet para órgãos públicos e para a população. Para tanto, medidas estão sendo adotadas para garantir a transição dos serviços sem prejuízos aos usuários finais. É importante destacar a manutenção dos serviços e que os trabalhadores envolvidos diretamente na operação da rede aos órgãos públicos deverão ser absorvidos pela própria necessidade de continuidade dos serviços de gestão da rede de fibra ótica.
8. O Estado do Piauí reforça o seu compromisso com a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão pública, afirmando que todas as medidas necessárias estão sendo tomadas para a correção dos fatos e a continuidade dos serviços essenciais à população, com a garantia dos direitos dos trabalhadores.
Fonte: Portal OitoMeia
