Governo sanciona lei que cria taxa de fiscalização sobre o mercado de apostas no Piauí

O projeto de lei foi apresentado no dia 22 de dezembro na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pelo governador Wellington Dias e determina o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online.

No mesmo dia o projeto foi aprovado nas comissões técnicas e no plenário pelos deputados estaduais, antes do recesso do legislativo que se iniciou no dia 23 de dezembro e segue até 31 de janeiro.

Confira aqui a proposta na íntegra

A lei sancionada determina que uma Taxa de Fiscalização será devida pelos sites de aposta online à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz), no valor correspondente a 5% do valor de cada carregamento de dinheiro feito por um usuário no site de apostas.

Para apuração e cobrança do valor da Taxa de Fiscalização, a Sefaz utilizará um gateway de pagamentos plugado ao site de apostas. A Secretaria de Fazenda expedirá instruções complementares e se responsabilizará pelo desenvolvimento, aquisição, licenciamento ou contratação do sistema que será plugado nos sites de apostas para cobrança da taxa.

No documento encaminhado para a Alepi, o governador afirmou que é necessária uma fiscalização. “Esse mercado é uma realidade que foge ao controle do estado, tendo em vista que a esmagadora maioria das empresas exploradoras das apostas se encontra situada fora das fronteiras territoriais brasileiras, embora tenha muitos residentes em nosso estado. Diante dessa situação, é necessário que o estado realize a fiscalização desse mercado e com o resultado, promover ações para evitar danos à sociedade”, explicou.

Segundo Wellington Dias, para a fiscalização acontecer devem ser garantidos recursos. “Para que a fiscalização seja possível, é necessária uma fonte de custeio para garantir a sua operacionalização, o que será resolvido com a instituição da taxa de fiscalização”, afirmou.