Estado repassou para a Previdência estadual os prédios em que funcionam as escolas estaduais
Em julho de 2021, o governo do Piauí recebeu cerca de R$ 1,6 bilhão em precatórios do Fundef, Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Para justificar os gastos destes valores, o Executivo estadual está repassando valores dos precatórios para a Fundação Piauí Previdência.
O estado repassou para a Previdência estadual os prédios em que funcionam as escolas estaduais. E com isso justificaria os repasses. Conforme denúncia do Ministério Público Federal, apenas com o pagamento de exercícios anteriores foram gastos R$ 91,646 milhões. Tal importância foi posteriormente transferida ao Fundo de Previdência (UG 210208), conforme as seguintes ordens bancárias: 2020OB00744, de 03 de novembro 2020, no valor de R$ 18.711.936,66, e 2020OB00765, de 16 de novembro 2020, no valor de R$ 72.934.794,48, para fins de pagamento da folha de inativos do Estado”, assinalou o procurador da República, Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior.
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“Ressalte-se que, no bojo do Procedimento Preparatório nº 1.27.000.001164/2020-15, foram expedidos ofícios ao governador, ao presidente da Fundação Piauí Previdência e aos secretários de Fazenda e Educação do Estado do Piauí para que se manifestassem acerca dos fatos objeto desta Ação Civil Pública. Somente o secretário de Educação se manifestou com a solicitação de novo prazo para resposta”, disse o procurador.
O MPF ingressou com Ação Civil Pública contra o governo, para que o Estado do Piauí, “que se abstenha de utilizar recursos do Fundef e do Fundeb, ainda que obtidos judicialmente, para novos pagamentos decorrentes da utilização e/ou da disponibilização dos imóveis aportados no Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.”
Na prática, o governo passou a pagar mensalmente, em relação aos prédios repassados, o valor do aluguel dos mesmos. Ou seja, os prédios escolares pertencem ao estado, através da Secretaria de Educação, continuam a pertencer ao estado, agora através do Iapep Previdência, e mesmo assim o estado paga aluguel.
A história é a seguinte. Em 10 de julho de 2017, o estado do Piauí firmou contrato com a Fundação Piauí Previdência, tendo como objeto a locação dos 436 imóveis por ele doados. Foi uma preparação prévia sob argumento de que o sistema previdenciário estava precisando de reforço financeiro.
O contrato previu o pagamento anual, a título de aluguel, do montante de R$ 24,820 milhões, a serem pagos pela Seduc/PI em favor da Fundação Piauí Previdência. O contrato foi firmado antes do recebimento dos valores dos precatórios. Na época, o secretário de Fazenda admitia falência do sistema de previdência, que tinha dívida de aproximadamente R$ 1,1 bilhão.
Em 1° de julho de 2020, o governo do estado recebeu, do governo federal, a quantia precisa de R$ R$ 1.652.313.027,11, relativa aos precatórios. De acordo com o contrato e com os repasses, muitos se perguntam se o estado estaria procurando uma fórmula para lavar o dinheiro.
Os órgãos de fiscalização devem se manifestar sobre o assunto.
via TRnoticias
