Segundo o prefeito, o TJ reconheceu a prescrição quinquenal. “Ou seja, a Equatorial só pode cobrar débito dos últimos anos. Isso é uma máxima do Direito”, ressaltou. O presidente do APPM destacou, ainda, que todos 224 municípios piauienses serão beneficiados com a decisão.
“Não pode ser suspenso o fornecimento de energia elétrica devido ao fato dos municípios prestarem um serviço essencial. O ente público não pode ser tratado da mesma forma do ente particular porque tem as peculiaridades e agimos em prol da coletividade”, acrescenta.
A Equatorial Piauí esclarece que ainda não foi oficialmente intimada sobre a decisão judicial e que, quando for notificada, adotará as medidas processuais cabíveis.
