Postos de combustível já devem informar preços de forma clara ao consumidor

Já está em vigor o Decreto nº 10.634, que obriga postos de combustível a informar, de forma clara e visível aos consumidores, os preços e promoções adotados, além dos descontos e tributos aplicáveis. Agora, essas informações devem estar detalhadas e visíveis no estabelecimento.

⛽ Um painel afixado no posto deve conter os seguintes tributos:

– valor médio regional no produtor ou no importador;

– preço de referência e valor do ICMS;

– PIS/Pasep;

– Cofins;

– Cide-combustíveis.

⛽ Além disso, os postos também deverão informar os preços reais e promocionais dos combustíveis. No caso de descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização, deverão ser informados ao consumidor:

– o preço real;

– o preço promocional;

– o valor do desconto.

Confira o texto completo do decreto: https://bit.ly/2MnBifm

#PraCegoVer: Na imagem, detalhe de profissional abastecendo veículo em bomba de combustível em um posto. Texto: “Consumidor. Novas regras já estão valendo. Postos de combustível devem informar preços de forma clara. Todos os revendedores devem apresentar o preço real de forma destacada. Descontos, promoções e cashbacks também devem estar visíveis. Tributos devem constar em painel de fácil acesso”. Pátria Amada Brasil. Governo Federal.

Via Ministério da Justiça e Segurança Pública