MPPI instaura procedimento e expede recomendações eleitorais aos partidos políticos, coligações e candidatos de União e Lagoa Alegre

A Promotoria de Justiça da 16ª Zona Eleitoral do Piauí instaurou Procedimento Administrativo eleitoral nº 5/2020 com objetivo de acompanhar as eleições municipais dos municípios de União e Lagoa Alegre. O documento traz orientações para que sejam cumpridas medidas que garantam a proteção da saúde dos cidadãos e evitar a disseminação do novo coronavírus.

Além do procedimento, o Ministério Público do Piauí também expediu Recomendação Administrativa nº 05/2020 na qual orienta que os partidos políticos, coligações, candidatos e eleitores em geral sigam as determinações previstas no protocolo 44/2020, da diretoria da vigilância sanitária do estado do Piauí, bem como recomendação técnica 020/2020, da Vigilância Sanitária Estadual, que estabelecem diretrizes para as reuniões políticas, evitando atos que causem, por exemplo, aglomeração e compartilhamento de objetos entres os participantes.

Ainda preocupado com a tranquilidade e a ordem social, a fim de evitar atos de perturbação do sossego alheio, o MPPI enviou Recomendação nº 06/2020 aos partidos políticos, candidatos e coligações para que não utilizem, de forma desregrada e desproporcional, instrumentos sonoros em volumes elevados e fogos de artifícios, tendo em vista os graves prejuízos à saúde da população, em especial, das pessoas com deficiência e idosos residentes nas municipalidades.

Os instrumentos recomendatórios alertam que a prática ilegal dos referidos atos enseja em condutas criminais previstas na legislação penal brasileira, cabíveis de responsabilização criminal dos agentes infratores envolvidos, sem prejuízos a repercussões na seara eleitoral em face dos infratores.

Além disso, para garantir o cumprimento das recomendações, a promotora de Justiça, Renata Márcia Rodrigues Silva, expediu a Recomendação nº 07/2020 aos comandos das Polícias Militares, que atuam em União e Alto Alegre, para que intensifiquem o trabalho ostensivo, orientando, repelindo e autuando, quando for o caso, termos circunstanciados de ocorrência-TCO, a serem posteriormente encaminhados à Justiça da comarca de União.

A promotora de Justiça, na recomendação expedida, orienta também que a Polícia Militar atenda as reclamações dos cidadãos que relatarem eventuais ilícitos praticados, sendo que os atos de fiscalização da PM devem analisar a situação concreta e evitar atuações arbitrárias que possam turbar manifestações democráticas que estejam de acordo com as legislações sanitárias, penais e eleitorais.

A atuação da Promotoria de Justiça da 16ª Zona Eleitoral do Piauí deu-se com base nos decretos estaduais que estabelecem medidas higiênico-sanitárias, portaria PGR-PGE número 01/2020, da Procuradoria Geral da República, que orienta o Ministério Público Eleitoral, no curso das Eleições Municipais de 2020, relativas às medidas de prevenção ao contágio pelo novo corona vírus (Covid-19). Veja abaixo a Portaria 05/2020:

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI Comarca de União-Pi