MP-PI pede suspensão de pagamentos a empresa responsável pela construção de hospital de Campanha

O Ministério Público do estado do Piauí por meio da 44ª Promotoria de Justiça entrou com Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil Público contra o Governo do Estado do Piauí pedindo a suspensão de pagamentos feitos a empresa Progen, responsável pela construção do Hospital de Campanha do Verdão, por suspeita de favorecimento e direcionamento da dispensa de licitação.

Além de apurar a denúncia acima mencionada, o Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil Público visa, fundamentalmente, a investigar o
cumprimento das exigências impostas pelo artigo 4º-E, da Lei nº 13.979/2020,
acrescentado pela Medida Provisória nº 926/2020, o qual exige que o termo de
referência ou o projeto básico simplificado conterá: a) declaração do objeto; b)
fundamentação simplificada da contratação; c) descrição resumida da solução
apresentada; d) requisitos da contratação; e) critérios de medição e pagamento;

Veja na íntegra: