Eleições do conselho tutelar de União

Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.

As eleições para escolha dos 5 membros/conselheiros na cidade de União acontecerá no primeiro domingo de outubro, Sendo que qualquer eleitor em dia com a justiça eleitoral pode votar. O processo será eletrônico e haverá urnas nos principais pólos do município.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral;

b) idade superior a vinte e um anos;

c) residir no município.

Abaixo a lista com todos os candidatos aptos a concorrer ao cargo:

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Conselho Tutelar:

·       atender e aconselhar os pais ou responsável;

·       promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

·       requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

·       representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

·       encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

·       encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

·       expedir notificações;

·       requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

·      assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

·      representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

·     representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Confira Abaixo os santinhos dos candidatos a conselheiros tutelares:

Por não conseguirmos fotos de todos os candidatos, os internautas podem mandar pelo Facebook do portal que a gente acrescenta a relação…