O ex-secretário Municipal de Educação do Município de Lagoa Alegre (PI), José Milton Neves Borges terá de devolver ao tesouro municipal a quantia de R$ 500 mil em decorrência de condenação em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a condenação foi proferida pela Juíza Substituta Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3^ Vara Federal.
A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público Federal a partir de Relatórios do Tribunal de Contas de Estado, que constatou as irregularidades, contrariando os disposto nos artigos 2° e 23 da Lei n° 8.666/93.
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O MPF então entendeu que o gestor praticou atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário público e atentaram contra os princípios da administração pública.
José Milton Neves Borges terá de devolver ao tesouro municipal a quantia de R$ 503.773,33, pagar multa no valor de R$ 150 mil, suspensão dos direitos políticos por 8 anos a partir do trânsito em julgado e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos em qualquer que seja a modalidade.
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