Luis Batista, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do (TCE-PI), informou que o Governo do Piauí não recebeu alerta de gastos com pessoal porque seus gastos com servidores públicos estão em 38% da receita corrente líquida quando o limite de alerta é de 44%, segundo o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre, de janeiro a maio.
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Luís Batista faliu que a Divisão de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), verificou que 106 municípios piauienses ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal, ou seja, ultrapassaram a porcentagem de 48,60% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo ele, desses 106 municípios, 34 estão acima do limite prudencial, ou seja, 51,30% com gastos de pessoal e 36 acima do limite legal, ou seja, 54,00%.
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A fonte utilizada pela Divisão de Fiscalização para apuração dos percentuais, referente ao segundo semestre e terceiro quadrimestre do exercício de 2021, foi o Sistema Sagres Contábil, através da utilização de mapeamento dos demonstrativos fiscais. A elaboração baseou-se nas orientações contábeis do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e os percentuais apresentados nos anexos foram coletados em 10 de junho de 2022.
O Tribunal de Contas do Estado aprovou em sessão plenária a notificação dos gestores para dar conhecimento da situação a fim de que adotem providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que, o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.
