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TRF 1, vai julgar apelação conjunta de Zé Barros e Assis Carvalho – processo envolve recursos do SUS

Está em tramitação no TRF 1 – Tribunal Regional da Primeira Região, a apelação civil interposta pelos petistas, José Barros Sobrinho, ex-prefeito de União – PT e o deputado Federal, Assis Carvalho, também do PT; ambos condenados por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, repassados pela Secretaria Estadual de Saúde do Piauí – SESAPI à Secretaria Municipal de Saúde de União. O repasse através do convênio N° 837/2009, tinha por finalidade a implantação do projeto de assessoria técnica no sistema municipal de saúde.

Ex-prefeito de União, José Barros Sobrinho (PT), e o deputado federal Assis Carvalho (PT), condenados pela Justiça Federal
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Os acusados impetraram apelação em 13 de dezembro de 2019, o recurso será julgado pela Terceira Turma do TRF 1 e a relatoria ficou com a Desembargadora, Mônica Sifuentes. O Procurador, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação dos acusados e refutou os argumentos da defesa que havia alegado incompetência da Justiça Federal, nulidade por ausência de depoimento pessoal dos recorrentes, bem como falta de interesse processual do autor e inexistência de ato do improbo.

Ao ex-secretário estadual de saúde, Assis Carvalho, o Ministério Público Federal atribuiu ato de improbidade administrativa por transferência irregular de recursos federais do SUS – bloco de atenção de alta e média complexidade para serem usados no projeto de assessoria técnica e sua omissão no monitoramento, acompanhamento e fiscalização das verbas federais. Para o Procurador, Leonardo Carvalho, não existe nada que comprove a execução dos serviços. [Ao contrário do que pretende o recorrente a documentação – ainda que irregular – dos pagamentos não atesta a execução dos serviços, mas tão somente a existência dos pagamentos em si mesmos considerados], diz o procurador.

A defesa do prefeito José Barros Sobrinho é mais frágil ainda. Seus advogados questionam a competência do juiz federal alegando “inexistir interesse da União, na medida em que, além de os recursos terem sido repassados pela secretaria estadual ao município, a devolução do saldo remanescente, com correção e juros, foi dirigida ao ente estadual havendo incorporação ao patrimônio do estadual do Piauí”.

No entanto, os recursos do convênio com a Sesapi com a prefeitura de União, foram desviados de um convênio do SUS com a Secretaria de Saúde do Estado, tratando-se, pois, de recursos federais, não se podendo nesse caso questionar a competência da Justiça Federal. É o que entendem muitos especialistas.

O parecer juntado aos autos em maio de 2019, tem o seguinte teor: [De fato, ao liberar verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (art. 10, XI, LIA) e, com isso, facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação dessa mesma verba ao patrimônio particular das pessoas físicas listadas (art.10, I, LIA), patente o cometimento de atos ímprobos].

José Barros Sobrinho e Assis Carvalho, foram condenados solidariamente, à devolução de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), suspensão dos direitos políticos por um período de 5 anos e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano ao erário, o que corresponde a R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). A sentença é datada de 18 de dezembro de 2018, dada pelo Juiz, Francisco Hélio Ferreira Camelo, da 1ª Vara Federal da Sessão Judiciária da Primeira Região.

Fonte: GP1 e Diário do Piauí

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