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Para que serve o IPTU? Quais os valores arrecadados em União?

O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, é um imposto cobrado anualmente a toda a população urbana residente nas cidades. Ele [IPTU] é utilizado para o pagamento das despesas de administração e investimentos em obras de infraestrutura dos municípios, além também de custear serviços considerados essenciais para a população, como a saúde, segurança e a educação. Mas quais os valores gerados pelo IPTU em União? De acordo com o Portal da Transparência (www.uniao.pi.gov.br), a receita anual prevista é de R$ 417.000,00; até outubro, a PMU já computou a arrecadação de R$ 173.627,58 através do IPTU.

FOTO: CENTRO DE UNIÃO PI, UNIÃO – 2006

A dúvida que todos têm ao realizar o pagamento do IPTU geralmente se dar apenas com o cálculo do peso desse imposto no orçamento, mas não questionam para onde os valores arrecadados com tal tributo vão, como ele poderá ser gasto e outros. Saber para o que o IPTU é utilizado é o primeiro passo para que a população possa e consiga fiscalizar a sua aplicação adequadamente. Na teoria, diz que: O dinheiro que é entregue ao estado em forma de imposto retorna ao cidadão em forma de serviços ou de melhorias estruturais. Mas e na prática, como funciona?

A cobrança do IPTU é feita para todas as propriedades ou imóveis que estejam localizadas em uma zona urbana, sendo cobrado pela Prefeitura. A arrecadação vai diretamente aos cofres do município e é diluída junto aos demais tributos que são cobrados.

Ou seja, todo o valor arrecadado com o IPTU pode ser utilizado em melhorias que sejam de interesse direto do proprietário, como reformas para o trânsito local ou para as redes de esgoto, mas ele também pode ser utilizado para todos os demais serviços que são oferecidos pelo município, como escolas, hospitais, apoio cultural e muito mais.

O montante arrecadado com o referido tributo é enviado para uma conta única, sendo somado aos demais recursos pelos quais a Prefeitura utiliza para financiar as atividades e não somente aos de interesse do proprietário do imóvel. O IPTU é um instrumento constitucional garantido no Artigo 156 da CF de 1988. Entenda mais:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I –  propriedade predial e territorial urbana;

      II –  transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

      III –  serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

      IV –  (Revogado).

  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

      I –  ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

      II –  ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

      I –  não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

      II –  compete ao Município da situação do bem.

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

      I –  fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

      II –  excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

      III –  regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  § 4º (Revogado).

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_03.07.2019/art_156_.asp

Nas cidades médias (não é o nosso caso), o IPTU é a principal fonte de recursos para esse tipo de serviços, dessa forma, o futuro da arrecadação é definido de acordo com as propriedades e os planos políticos de cada prefeitura. Mas como fiscalizar a arrecadação e aplicação dos recursos arrecadados?

A principal forma que a população tem para fiscalizar o uso desses recursos é estar atento ao Portal de Transparência do município (www.uniao.pi.gov.br), que é uma exigência da Lei Federal Complementar 101/2000, que deve estar sempre disponível no site da Prefeitura em questão.

No Portal de Transparência (www.uniao.pi.gov.br) você encontrará uma planilha com o detalhamento da aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, se faz possível saber quais são as prioridades de cada gestão municipal e sempre que for necessário questionar ou criar uma campanha política para que esses impostos sejam utilizados de outra maneira. Será que a prefeitura está fazendo jus à arrecadação do IPTU?

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