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Os planos eleitorais do ex-prefeito, Zé Barros estão por um fio

No próximo dia 20/08, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 fará o julgamento da sentença que condenou o petista a 07 meses de detenção pela prática de crime de desvios de recursos federais, de acordo com o inciso III do artigo 1º do Decreto Lei 201/67, por desviar ou aplicar indevidamente recursos públicos.

Mediante a confirmação da sentença, o petista ficará inelegível pela Lei da Ficha Limpa pelos próximos 08 anos. A condenação do ex-prefeito, Zé Barros se deu em 02 de outubro de 2017 e foi proferida pela Juíza, Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Sessão Judiciária do Piauí, pela transferência no valor de R$ 2.321.688,90 – dinheiro do FUNDEB para a conta de livre movimentação do município, entre 29/01/2010 a 26/08/2011. E ainda um gasto de R$ 67.050,00 assessoria contábil e jurídica, tais despesas não são caracterizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino. A CGU – Controladoria da União, constatou um prejuízo de R$ 327.630,40.

O parecer do Procurador Regional da República no Piauí, Paulo Vasconcelos Jacobina, é pelo provimento da apelação. “Os valores federais encaminhados aos municípios têm destinação especifica e não podem ser utilizados indistintamente para suprir necessidades, ainda que momentâneas do caixa municipal; principalmente recursos do FUNDEB, cuja destinação única é garantir à municipalidade o direito à educação básica”diz o parecer. Os planos eleitorais do político do PT em União estão por um fio.

Entenda o caso:

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TERCEIRA TURMA Ap nº 0024867-61.2016.4.01.4000/PI Apelante: José Barros Sobrinho Apelado: Ministério Público Federal Relator Desembargador Federal Ney Bello PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por José Barros Sobrinho contra a sentença que o condenou a pena definitiva de 7 meses de detenção pela prática do crime do inciso III, do art. 1° do Decreto-Lei 201/67, absolvendo-o da prática do crime tipificado no art. 89 da Lei 8666/93. Inconformado, o réu argumenta, em apertada síntese, que não se fala na prática do delito citado, posto que os recursos do FUNDEB foram aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento do ensino no município e “o próprio Tribunal de Contas reconheceu que houve o retorno dos valores para a conta do Fundeb tanto que, quando do julgamento das contas desde Fundo pela Corte de Contas, não houve qualquer imputação de débito ao gestor, o que demonstra a ausência de prejuízos e malversação dos recursos públicos, conforme acórdão colacionado aos autos”. Aduz, ainda, que inexiste o necessário elemento subjetivo para a caracterização do ilícito. Não houve ofensa ao interesse público, já que todos os 1 de 4 PARECER Nº 10710/2018 – PVJ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA – 1ª REGIÃO valores foram aplicados em prol da municipalidade. As contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas que, inclusive, atestou o retorno dos valores a conta do Fundeb, e o que não retornou, foi utilizado para pagamento de contas relacionadas à educação. Ressalta que sequer a utilização dos recursos do Fundo para pagamento da assessoria contábil pode lhe ser atribuído como crime. Não tinha conhecimento acerca da proibição, bem como tais recursos foram utilizados para pagamento da assessoria contábil do próprio Fundo, que precisava de profissional especializado. Também, tais serviços contábeis prestados no Fundeb, nada mais são do que atividade-meio indispensável ao funcionamento deste e somente foram contratados após aprovação da procuradoria jurídica do município. O caso amoldase, pois, ao erro de proibição. Requer seja provido o apelo, reformando-se a sentença para considerar atípico o fato pela ausência de dolo ou pelo fato de que tais valores foram aplicados na educação, levando à sua absolvição. Contrarrazões, fls. 425/428. Os autos foram remetidos a esta Procuradoria, para emissão de parecer.

Em apertada síntese, o relatório. Para uma regular prestação jurisdicional, faz-se necessária a ANÁLISE DA SITUAÇÃO PRESCRICIONAL do crime pelo qual o apelado foi condenado. De acordo com a denúncia, os desvios dos recursos recebidos ocorreram entre 29.01.2010 a 26.08.2011 (fls. 1v)1 . A denúncia foi recebida em 25.10.2016 (fls. 247/249) e interrompeu o prazo prescricional. A sentença condenatória foi publicada em 02.10.2017 (fls. 405), interrompendo, novamente, a prescrição. Sem recurso ministerial. Em face da sentença condenatória, o parâmetro 1 Fato posterior à alteração do art. 110 pela Lei n. 12.234/2010. 2 de 4 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA – 1ª REGIÃO da prescrição é a pena in concreto, ou seja, 7 meses de detenção, de modo que o prazo prescricional é de 3 anos, a teor do art. 109, VI, do Código Penal. Dessa forma, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a qual somente se dará em 01.10.2020. Analisada a situação prescricional, passa-se à análise do recurso.

O ora apelante foi condenado por violação ao art. 1º, III, do DecretoLei n. 201/67, eis que no cargo de prefeito do município de União/PI, transferiu recursos do Fundeb para a conta comum do Município, utilizando tais valores para pagamento de despesas não vinculadas à educação. Como consequência penal do delito, foi-lhe imposta pena de 7 meses de detenção, sendo substituída por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária). Inconformado, o réu apela, alegando ausência de conduta típica, bem como ausência de dolo. Mas não lhe assiste razão. O tipo do art. 1º, III, do Decreto-lei 201/69 estabelece como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, o de “desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas”. Em face da descrição do tipo, tem-se por demonstrado inequivocamente a prática delituosa, mormente ao se observar o Relatório de Demandas Externas n. 00216.000247/2011-61, elaborado pela Controladoria Geral da União. Dele se extrai que, efetivamente, houve a transferência indevida “de recursos da Conta Específica do FUNDEB para conta de recursos próprios da Prefeitura, no decorrer do período de janeiro de 2010 a agosto de 2011”, conforme demonstrativo que segue à constatação, totalizando o valor de R$ 2.321.689,01 (fls. 99/100).

A materialidade está presente nos autos. A autoria não pode ser afastada. O ora apelante, à época das transferências indicadas acima, era prefeito de União/PI, cabendo-lhe zelar pelas 3 de 4 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA – 1ª REGIÃO contas do Fundo, atendendo-lhe à finalidade. Trata-se de crime de mera conduta2 , que restou caracterizado com a transferências dos recursos da conta do Fundo para a conta municipal. Os valores federais encaminhados aos municípios têm destinação específica e não podem ser utilizados indistintamente para suprir necessidades, ainda que momentâneas, do “caixa municipal”. O Fundeb mais ainda, que tem a destinação precípua de garantir à municipalidade o direito à educação básica. Também não prevalece a alegação do apelante de ausência do elemento subjetivo. Conforme procuração de fls. 224 e depoimento de fls. 337, ele tem por profissão a de professor, o que lhe deu grau de instrução adequado para conhecer a finalidade dos recursos repassados aos Município em sua gestão, principalmente do Fundeb. Como bem observado pelo magistrado, “não há como afastar o dolo da conduta do requerido, mormente se considerarmos o montante que foi utilizado para fins diversos dos objetos do Fundeb, não se podendo crer que um gestor não tivesse ciência de que os recursos transferidos tinham destinação específica”. Não há reparos a serem feitos na sentença. Desta forma, diante de tudo o que foi exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação.

Brasília, 5 de março de 2018. Paulo Vasconcelos Jacobina Procurador Regional da República

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