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Decisão Liminar obriga prefeito de União manter desconto sindical dos servidores públicos

A Justiça Estadual do Piauí da Comarca de União-PI determinou que o Município de União-PI volte a fazer o desconto em folha da contribuição sindical dos servidores. Os próprios servidores autorizaram o desconto previamente, conforme documentos apresentados em juízo, garantindo o repasse ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIAO-PI (SSPU).


A Juíza Drª. Mariana Cruz Almeida Pires concedeu medida de urgência pleiteada pela SSPU e que no caso de descumprimento pelo Município de União-PI, no prazo de 30 (trinta) dias, haverá aplicação de pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

A decisão é mais um capitulo da queda de braços travado pelo atual prefeito, Paulo Henrique Costa contra o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de União.

Veja a íntegra da sentença proferida na data de ontem, 21/05/2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIÃO

Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, União – PI – CEP: 64.120-000

Tratam os p. autos de Mandado de Segurança ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de União/PI, com pedido de tutela de urgência, tendo como requerido o Município de União/PI. Visando seja este compelido a efetuar os descontos em folha de pagamento, referente aos servidores que previamente autorizaram, da contribuição mensal em favor do autor, com repasse subsequente.

Relatados. DECIDO.

Obrigação de fazer pode ser decorrente de ato ilícito, imposição legal ou de contrato existente entre as partes.

No caso, o sindicato autor quer que o ente municipal seja compelido a efetuar o desconto da contribuição mensal dos seus associados, todos servidores municipais de União. e. posterior repasse dos valores arrecadados.

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 8o. inciso IV, que a Assembléia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Ainda sobre a matéria, a CLT estabelece que:

Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capitulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória n° 873. de 2019)

§ 1o A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

Além disso, há previsão na legislação municipal. Lei n°691/2017. art. 72. §5°. determinando o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento do servidor, desde que previamente autorizado por este.

Portanto, diante da legislação apontada, o recolhimento através do desconto em folha e repasse para o ente beneficiado com a contribuição associativa se mostra uma obrigação de fazer decorrente de imposição legal, contudo, é necessária a autorização prévia, individual, expressa e por escrito do contribuinte para que seja realizado o desconto.

Cumpridas as formalidades legais, o não recolhimento e repasse tende a desobedecer ao disposto no art. 8o, inciso I, da Constituição Federal, que fala em livre a associação profissional ou sindical, com vedação ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Portanto, o desconto em folha da contribuição confederativa ou associativa não é automático nem compulsório, pois sua operacionalização exige, a anuência prévia do associado, mediante documento apropriado em que seja autorizado o referido desconto.

Acrescente-se, outrossim, que o Impetrante apresentou documentos em que demonstra a notificação prévia feita pelo Sindicato para o Município visando os descontos e repasse pretendidos, considerando que já eram efetuados em meses anteriores, inclusive com relação de servidores e valores correspondentes.

O outro requisito, pertinente ao perigo de prejuízo decorrente da demora na resolução do conflito, encontra-se igualmente presente, considerando que, em regra, os valores advindos dos recolhimentos feitos pelo empregador, mediante autorização prévia e voluntária dos associados, mostra-se como principal fonte de recursos para funcionamento dos sindicatos e o seu não recolhimento e repasse certamente inviabilizará sua existência.

Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que, caso modificada a decisão, a situação poderá retornar ao status anterior, sem qualquer prejuízo para as partes, uma vez que apenas não mais será efetivado o desconto e repasse falado.

Desta forma, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a medida de urgência pleiteada para determinar ao Município de União/PI que proceda o desconto das contribuições mensais dos servidores que previamente autorizaram, conforme documentos apresentados em juízo, em favor do Sindicato autor, com repasse ao ente beneficiado, no prazo de 30 (trinta) dias. sob pena de multa diária de R$ 100.00 (cem reais).

Expeça-se o competente Mandado de Cumprimento da tutela de urgência…

Notifique-se os IMPETRADOS do conteúdo da petição inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias preste as informações.

Dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que ingresse no feito querendo, na forma do inciso II do artigo 7o da Lei N° 12.016/99.

Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo (o que ocorrer primeiro), abra-se vista ao Ministério Público por (dez) dias

UNIÃO – PI. 21 de maio de 2019.

MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de União

FONTE: SSPU;

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