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Câmara decide hoje, sobre nova tentativa do prefeito fazer empréstimo de 15 Milhões

Os dois artigos do RI da Câmara, citados no pedido de reconsideração não se aplicam ao objeto da matéria, pois tanto a Lei Orgânica – artigo 74, e o próprio RI – artigo 121, tratam especificamente do assunto. Não se tratada de um caso omisso regimentalmente!

A data de hoje, 11/04/2019, promete ser decisiva ao Legislativo Municipal, quanto à possível autorização para que o executivo deixe o município endividado pelas próximas duas décadas. Hoje deverá ser a decisão sobre um PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ao projeto do empréstimo – já reprovado duas vezes (uma em Plenário durante a última sessão legislativa de 2018 e a outra nas Comissões – na abertura do ano legislativo de 2019). A tentativa do prefeito contratar empréstimo de R$ 15 Milhões de Reais junto à Caixa Econômica Federal, está se transformando numa novela sem fim.

Mas o que diz a Lei Orgânica do Município sobre o assunto?

Art.74 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado, total ou

parcialmente, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma

sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da

Câmara.

Parágrafo Único – O projeto de lei que receber parecer contrario,

quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.

E o Regimento Interno da Câmara?

Art. 121 – O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de todas as comissões, será tido como rejeitado.

Parágrafo único. A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Para justificar o pedido de reconsideração, os impetrantes citaram dois artigos do Regimento Interno da Câmara:

Art. 126 – Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes Regimentais. § 1º. Constituir-se-ão, também, em precedentes Regimentais as interpretações do Presidente em assunto controverso. § 2º. Os precedentes Regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação futura na solução de casos análogos. § 3º. No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações Regimentais, para conhecimento dos interessados.

Art. 131 – Os casos omissão serão resolvidos em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Os dois artigos do RI da Câmara, citados no pedido de reconsideração não se aplicam ao objeto da matéria, pois tanto a Lei Orgânica – artigo 74, e o próprio RI – artigo 121, tratam especificamente do assunto. Não se tratada de um caso omisso regimentalmente! Será que a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara serão rasgados em nome de um capricho? Será que o Plenário da nossa Casa Legislativa vai compactuar com tal capricho?

O EMPRÉSTIMO

O empréstimo tem como fonte de recursos, o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, financiado pela Caixa Econômica Federal numa espécie de consignação, onde a Caixa tem como garantia a Conta do Fundo de Participação do Município – FPM, ou seja, caso o empréstimo seja aprovado, as prestações serão pagas automaticamente no momento em que o recurso do FPM cair na conta da Prefeitura. O empréstimo tem carência de 24 meses – durante esse período a prefeitura precisa pagar mensalmente os juros que podem chegar até 09% ao ano, além de entrar com uma contrapartida inicial de 5% do valor do empréstimo. Mas as 240 prestações do empréstimo em si, só serão iniciadas após os dois anos de carência.

A FINALIDADE

O projeto do empréstimo tem por finalidade a Mobilidade Urbana – calçamento, asfalto, iluminação pública e calçadas padronizadas com acessibilidade. Desde o início, a grande maioria da população tem se posicionado contrária a aprovação de tal empréstimo. A rejeição ao empréstimo é fruto da própria rejeição à administração do prefeito, Paulo Henrique – PSD. A população tem visto as dificuldades na saúde, na educação e em todos os setores da administração municipal. São dezenas de escolas fechadas, atrasos nos pagamentos de prestadores de serviços e terceirizados, falta de médicos nos postos de saúde e no próprio hospital (onde tem faltado até dipirona). Em 27 meses de administração, a população ainda não viu nenhuma ação na gestão PH.

 

 

 

 

 

 

 

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