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Conheça o relatório do Tribunal de Contas do estado que foi aprovado na Câmara Municipal de União

Acompanhe também o parecer do relator da comissão de finanças recomendando a reprovação das contas do ex prefeito Zé Barros - PT

Tribunal de Contas do Piauí – Internet

Confira a íntegra do Relatório do Tribunal de Contas do Estado, votado no plenário da Câmara Municipal de União, 01/11. Veja também o parecer do relator da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, vereador Júnior Mota – DEM que recomenda a reprovação das contas do ex prefeito de União, José Barros – PT. O parecer do relator foi derrotado por 8×3, na sessão da última quinta-feira, 01 de novembro, dois vereadores ausentes. Veja!

Processo TCE/ 53.036/2012 – Prefeitura Municipal de União – PI
Parecer nº 2015JM0033
Assunto: Prestação de Contas Geral do Exercício de 2012
Gestores:
PREFEITURA……………………………José Barros Sobrinho
FUNDEB………………………………….José Barros Sobrinho
FMS……………………………………… José Barros Sobrinho
FMAS……………………………………. José Barros Sobrinho
PREVIDÊNCIA…………………………..Erna Pierote
HOSPITAL………………………………..José Barros Sobrinho
Câmara Municipal…………………….Ricardo Augusto M. do Rêgo Monteiro
RELATOR………………………………….Alisson Felipe de Araújo

RELATÓRIO
Versam os autos levados em destaque sobre a prestação de contas do município de UNIÃO/PI, referentes ao exercício financeiro de 2012, cujos documentos comprobatórios foram juntados ao processo TC/52806/2012 (peças 01/19), enquanto que a documentação pertencente ao Balanço Geral encontra-se apensada aos autos por meio do Processo TC/ 013015/2013.
A Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, órgão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, após a análise dos documentos que integram o processo da prestação de contas do município de União/PI, enumerou diversas irregularidades em seu relatório emitido à peça 21 deste processo, emitindo parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo e julgamento de irregularidade às contas de gestão.
Cabe ao Poder Legislativo Municipal julgar o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (DFAM) referente às Contas de Governo do Município de União-PI do exercício 2012, o que faremos emitindo parecer sobre as diversas irregularidades apontadas pelo TCE/PI, às Contas de Governo, a seguir:
Não realização de audiências públicas para apreciação das peças orçamentárias; envio da LDO fora do prazo; envio de LOA fora do prazo; falhas na elaboração da LDO; inconsistências na abertura de créditos adicionais; ingresso extemporâneo no Balanço Geral; omissão de receita da COSIP; diminuição na arrecadação de receitas próprias; gastos com profissionais do magistério abaixo do percentual legal; inconsistências nos Balanços Orçamentário e Patrimonial; inconsistências nas demonstrações das dívidas fundada e flutuante; irregularidade na formalização dos anexos fiscais e riscos fiscais; repasse efetuado à Câmara Municipal em percentual menor do que o estabelecido na LDO.
Julgamento de irregularidade às contas de gestão da Prefeitura, com aplicação de multa ao gestor. Ingresso extemporâneo da prestação de contas mensal; não envio de peças componentes da prestação de contas mensal; ausência de procedimentos licitatórios; fracionamento de despesas; pagamento pelo caixa com valor superior ao limite previsto; despesas de competência do ano anterior empenhadas no ano de 2012; contratação de bandas, locação de sistemas de som, iluminação, palco, montagem e desmontagem de estrutura para o carnaval sem a formalização de justificativa de preço; irregularidade nas despesas com a Empresa CHARTER TRANSPORTE LTDA; inscrição de restos a pagar no ano de mandato eletivo (2012) sem o saldo financeiro correspondente.
Após a ampla defesa e o contraditório, a Diretoria Processual /TCE-PI procedeu à notificação dos gestores (peças 30 a 32), tendo sido apresentada defesa e documentações suplementares pelos gestores do Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS (peças 39 a 42) e Câmara Municipal (peça 43). Quanto ao gestor da Prefeitura Municipal, FUNDEB, FMS, FMAS E HOSPITAL, o Sr. José Barros Sobrinho, este não apresentou defesa, conforme certidão emitida pela Corte de Contas (peça 38). Posteriormente, o Ex-Gestor José Barros Sobrinho, apresentou Recurso de Reconsideração referente às contas de gestão (Exercício 2012), sob o número de processo TC 009169/2017 com a decisão de número 077/2018. Encontram-se ainda apensados à prestação de contas geral as seguintes representações formuladas contra o Chefe do Executivo Municipal: TCE – 18454/12, TCE – 051501/12, TCE – 009499/12, TCE – 046861/12, TCE – 009588/12, TCE – 052076/12 e TCE – 046565/12, sobre as quais, este Ministério Público de Contas apresentou as seguintes considerações:
Prefeitura Municipal/ Das Contas de Governo
1. Ingresso extemporâneo da Prestação de Contas mensal: Destacando-se o atraso de 237 dias do mês de novembro onde o prazo para entrega era até 01/02/2013 e de 206 dias do mês de dezembro com prazo legal para a entrega em 04/03/2013;
2. Não realização de audiências públicas para apreciação das peças orçamentárias: Nenhuma peça orçamentária foi objeto de prévia apreciação em audiências públicas pelo Poder Executivo e Legislativo, descumprindo o art. 48, parágrafo único da LRF (lei 101/2000);
3. Inconsistências na abertura de créditos adicionais que, de acordo com o sistema SAGRES, os créditos adicionais suplementares atingiram no exercício o montante de R$ 26.688.900,00, contudo foi in formada apenas a anulação de dotação no valor de R$ 17.658.400,00, faltando informar as fontes de recursos dos créditos adicionais que de fato alteraram o orçamento inicial, no valor de R$ 9.030.500,00;
4. Ingresso extemporâneo do Balanço Geral: o Balanço Geral foi enviado ao TCE com atraso de 80 (oitenta) dias, em afronta ao art.33, inciso IV, Constituição Estadual/89 e art. 16 da Resolução TCE/PI nº 905/09. Gestor é reincidente nesta prática no exercício anterior, conforme relatório da prestação de contas do processo (TCE/PI 36.962/12, fl. 10);
5. Omissão no registro da COSIP: O gestor não registrou no Balanço Geral e no SAGRES/2012 o montante de R$ 773.232,62 correspondente a COSIP, registrando somente o valor de R$ 942.079,19 na conta da COSIP de nº 21.979-7, conforme ofício da Eletrobrás CT/PR – 134/2013;
6. Diminuição na arrecadação de receitas próprias: A receita própria do município representou um percentual de (6,30%) da receita efetiva do município com uma redução considerável em relação ao exercício anterior (9,39%);
7. Despesa de pessoal do poder executivo acima do percentual legal: A despesa de pessoal do Poder Executivo descumpriu o limite legal normatizado pelo art.20, III, b, da LC 101/2000 – LRF conforme demonstrado:
Receita Corrente Líquida: 49.056.285,36 (100%)
Despesa de pessoal: 30.898.638,65 (62,99%)
Limite legal: ( 54%)
Limite ultrapassado: ( 8,99%);
8. Gastos com profissionais do Magistério abaixo do percentual legal: O município aplicou na remuneração dos profissionais do magistério, na educação básica, apenas 56,34% dos recursos do FUNDEB, descumprindo o art.60, § 5º do ADCT e o art. 22 da Lei Federal 11.494/07, conforme o demonstrado a seguir:
Recursos do FUNDEB: 18.831.853,27 (100%)
Gastos do magistério: 10.608.365,49 (56,34%)
Percentual legal: (60%)
Percentual que falta p/ atingir o limite legal: (3,66%);
9. Inconsistências no Balanço Orçamentário: A execução de receita ( R$ 52.177.844,18) diverge da receita por categoria e subcategoria econômicas (R$ 52.951.076,80), em R$ 773.232,62;
10. A receita orçamentária arrecadada foi menor do que a despesa orçamentária executada, ocasionando déficit de execução de R$ 3.526.999,07;
11. Inconsistências no Balanço Patrimonial: Saldo dos restos a pagar (R$ 11.340.993,68) e dos depósitos (R$ 0,00) divergem dos saldos apresentados no demonstrativo da dívida flutuante (restos a pagar, R$ 11.340.973,68) e depósitos de R$ 422.643,16);
12. Déficit financeiro no valor de R$ 12.071.054,39 (ativo financeiro R$ 2.652.323,55) – passivo financeiro ( R$ 14.723.377,94), ocasionando um endividamento do município;
13. Inconsistências na demonstração da dívida flutuante: O saldo de restos a pagar do exercício (R$ 11.340.973,68), correspondente a 507% do total das disponibilidades financeiras do município (R$ 2.235.539,29);
14. Repasses efetuados à Câmara Municipal em percentual menor do que o estabelecido na LDO: A Lei Municipal de nº 563 – LDO, estipula em seu art.12, V : O município obedecerá a fixação à execução da despesa da proposta orçamentária para a Câmara Municipal, no limite de 7% das receitas mencionadas no art 29 – A da Constituição Federal.
Repasse do Poder Executivo ao Legislativo R$ 1.404.420,33 (6,70%) da receita efetiva do município no exercício anterior (20.949.616,31) a menor, deixando de repassar o valor de R$ 62.052,81. O não cumprimento do limite legal de repasse do Executivo ao Legislativo (7,0%), enseja crime de responsabilidade ao Prefeito Municipal de natureza gravíssima (Resolução TCE/PI nº 1411, AA 05)

Prefeitura Municipal/ Das Contas de Gestão

A análise do Tribunal de Contas detectou as seguintes irregularidades:

1. Ingresso extemporâneo da prestação de contas mensal: Atraso nos balancetes de novembro e dezembro superior a 200 dias e no Balanço Geral, atraso de 80 dias;
2. Não envio de peças componentes da prestação de contas mensal: O TCE constatou a ausência das cópias das ATAS de audiências públicas perante a Comissão Permanente da Câmara Municipal, estabelecidos no art. 48, parágrafo único, inciso I, LRF;
3. Ausência de procedimentos licitatórios: O município realizou dispêndios no exercício 2012, sem realizar os respectivos procedimentos licitatórios, desobedecendo a Resolução TCE/PI nº 905/09 e Lei 8.666/93, conforme demonstrado a seguir:
D. R. de Carvalho Filho – ME (aluguel trator) ……………………..R$ 861.297,76
Norte Sul Alimentos (gêneros) ………………………………………R$ 640.918,35
Man Latin Comércio Veículos ………………………………………..R$ 224.880,00
Marcopolo S/A (aquisição ônibus) …………………………………R$ 132.000,00
Man Latin (aquisição ônibus) ……………………………………….R$ 678.560,00
Construtora Monte Belo (construção creche) …………………..R$ 560.905,60
Construtora Monte Belo (reforma escolas) ………………………R$ 205.000,00
4. Pagamentos pelo caixa com valor superior ao valor previsto:
Construtora Monte Belo (reforma posto saúde …………………R$ 46.048,04
Charter Transportes (aluguel veículos) …………………………….R$ 9.000,00
Francisco Ferreira da Cruz (aquisição lote terra) ………………..R$ 48.000,00
Norte Sul Alimentos material consumo ……………………………R$ 4.561,40
Posto Frota (combustíveis) …………………………………………….R$ 5.000,00
5. Despesas de competência do ano anterior empenhadas em 2012: A fiscalização apontou despesas de competência de 2011 empenhadas em 2012, infringindo o regime de competência de despesa pública, quanto Às despesas com folha de pagamento que deveriam ter sido inclusas no cálculo de despesa de pessoal do exercício anterior, para efeito de impacto no percentual de limites estabelecidos pela Constituição Federal e LRF.
6. Contratação de shows (bandas musicais), locação de sistemas de som, iluminação, palco, montagem e desmontagem de estrutura para o carnaval, sem a formalização do processo de justificativa de preço. Tais despesas empenhadas e não justificadas somaram a importância de R$ 565.955,00;
7. Irregularidades nas despesas com a empresa CHARTER Transportes Ltda.:
7.1 Gastos excessivos com aluguel de veículos junto à empresa CHARTER, no montante de R$ 1.377.664,80 sem obediência à lei 8.666/93;
7.2 Estas despesas já foram motivo de representações nos exercícios de 2010 e 2011 (Proc. TCE nº 20.033/11 e 16.888/12), com inspeção in loco;
7.3 Foi realizada adesão ao sistema de registro de preços do Governo do Estado, eivado de irregularidades detectadas no relatório do contraditório (exercício de 2010) e reiterado na denúncia de 2011;
7.4 Subcontratação irregular não prevista no edital de licitação ou no contrato firmado;
7.5 Não cadastramento do processo de adesão ao registro de preços ou pregão no sistema Licitações WEB;
7.6 Os dispêndios com aluguel de veículos contratados vêm aumentando descontroladamente nos anos de 2010, 2011,2012.
8. Inscrição de restos a pagar no ano de mandato eletivo sem saldo financeiro: Balanço Geral e Demonstrativo Analítico de Dezembro de 2012, registram que foram inscritos em restos a pagar no valor de R$ 4.190.851,93, quando só havia em disponibilidades financeiras apenas R$ 936.869,63, infringindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000);
9. Constam várias denúncias de desvios de recursos nos processos TCE nº018454/12; 051501/12; 9499/12; 46861/12; 9588/12, etc.
10. Atraso reiterado no repasse de empréstimos consignados mensais às instituições credoras, causando prejuízos aos servidores, com a inclusão dos mesmos em cadastro de inadimplência;
11. Constatação de existência de notas fiscais com data anterior às notas de empenho, burlando a Lei de licitações (8.666/93);
12. Ausência de procedimento licitatório considerados de natureza gravíssima (Res. TCE/PI nº 1411 GB 01 e 05) pelos elevados valores dispendidos, descumprindo a lei federal 8.666/93 e a resolução TCE/PI nº 905/2009, o que enseja a reprovação das presentes contas.

Fundo de desenv. da educação básica e valorização do magistério – FUNDEB

Na análise inicial foram constatadas as seguintes irregularidades:
1. Gastos com profissionais do magistério abaixo do percentual legal: O gestor aplicou apenas 56,34% dos recursos recebidos pelo FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, na educação básica, configurando falha de natureza gravíssima, descumprindo o art. 60, § 5º do ADCT e o art. 22 da lei federal 11.494/07.
2. Ausência de procedimentos licitatórios:
CHARTER Transportes (aluguel veículos) …………………………. R$ 16.020,00
CHARTER Transportes (aluguel veículos) ……………………….. R$ 133.830,00
Construtora Monte Belo (reforma escolas) ……………………. R$ 314.500,00
Construtora Monte Belo (reforma escolas) ……………………. R$ 205.500,00
DCL – Difusão Cultural do Livro (compra livros) ……………… R$ 89.250,00
MF Distribuidora e Livraria (compra livros) …………………… R$ 189.812,40
3. Restos a pagar sem comprovação financeira: Houve inscrição de restos a pagar no FUNDEB sem comprovação financeira, sendo excluído dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme demonstrativo:
Inscrições de restos a pagar …………………………………………. R$ 1.901.617,43
Saldo financeiro em 31/12/2012 ………………………………… R$ 460.025,03
Restos a pagar sem comprovação financeira ………………. R$ 1.441.592,40

Ante o exposto pelos autos, o TCE/PI entendeu que, pelas práticas irregulares utilizadas pelo gestor, opinou pelo parecer prévio de irregularidade das contas de gestão do FUNDEB em função do descumprimento da lei estadual nº 5.889/09 c/c o art. 206, II e III da resolução TCE/PI nº 13/11 (Regimento Interno).

Fundo Municipal de Saúde – FMS

A análise inicial da documentação, mostra a ausência de procedimentos licitatórios para a aquisição de produtos e serviços durante todo o exercício de 2012, com os seguintes valores:
1. CHARTER Transportes …………………………………………….R$ 528.701,40
2. Posto N. Sra. Dos Remédios……………………………………..R$ 91.849,97
3. Dental Teresina………………………………………………………R$ 33.775,81
4. Construtora Monte Belo………………………………………….R$ 68.648,88

Foram também demonstrados os valores dispendidos com produtos e serviços com fracionamento de despesas no valor de R$ 528.905,21 adquiridos de várias empresas, a seguir: Ótima Distribuidora, Distribuidora Demed Saúde Vida, HB MED, Botica Farmácia de Manipulação, Hosmed ( R.F.Carvalho).

O TCE/PI comprovou os pagamentos de restos a pagar sem a devida comprovação financeira, no valor de R$ 157.279,42.

Foram detectadas as contratações irregulares de profissionais de saúde realizadas no exercício de 2012, de forma reiterada, infringindo os preceitos constitucionais.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

Em análise à documentação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, foram constatadas as mesmas irregularidades já detectadas nos demais órgãos já analisados neste mesmo processo de prestações de contas durante todo o exercício de 2012, tais como:
Fracionamento de despesas:
CHARTER Transportes……………………………………………….R$ 47.920,00
Restaurante A Casa é Sua………………………………………….R$ 30.240,80
Norte Sul Alimentos………………………………………………….R$ 49.088,76
Virtual – Dulce Maria Melo – ME………………………………..R$ 25.030,00

Embora tenha o gestor descumprido a Resolução TCE/PI nº 905/2009 e a Lei 8.666/93, os baixos valores envolvidos não se mostram suficientes para ensejar a reprovação das presentes contas.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FMPS (PREVI – UNIÃO)

Realizada a análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Previdência Social, foram constatadas várias falhas que não se mostram suficientes à reprovação das presentes contas, tais como:
Ausência de prestação de contas, não tendo sido enviado os balancetes mensais dos meses de novembro e dezembro e do Balanço Geral;
Irregularidade na Lei do Orçamento Anual: Despesa fixada pela Previ foi de R$ 3.656.500,00. Na discriminação da despesa por função de governo foi definido um valor menor (R$ 2.866.500,00), apresentando uma diferença de R$ 790.000,00;

Repasse das contribuições previdenciárias feitas fora do prazo sem a aplicação da devida correção, infringindo o art. 94, parágrafo único, da Lei nº 526/2008;

Hospital José da Rocha Furtado / União

Foram encontrados na análise feita pelo TCE, na documentação acostada aos autos, valores vultosos na aquisição de produtos e serviços de forma fracionada e reiterada no valor de R$ 164.649,57;

Seguindo a análise dos documentos, foram encontrados fracionamento de despesas no exercício com a aquisição de medicamentos no valor de R$ 256.730,92, adquiridos de várias empresas de forma fragmentada e sem o devido processo licitatório.

PARECER DO RELATOR

A referida documentação acostada aos autos, trata-se da prestação de contas do município de União-PI referente ao exercício de 2012, na gestão do Sr. José Barros Sobrinho Processo TCE/ 53.036/2012 e Parecer nº 2015JM0033 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Após a emissão do parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo pelo Plenário do TCE/PI, o ex-gestor José Barros Sobrinho, por seu advogado constituído, entrou com um Recurso de Reconsideração referente às contas de gestão (Exercício 2012), sob o número de processo TC 009169/2017 com a decisão de número 077/2018 que acolheu as alegações do ex-gestor e deu provimento ao Recurso de Reconsideração, mesmo com as irregularidades de natureza gravíssimas que infringiram a Resolução TCE/PI nº 905/09, as leis nº 8.666/93, 101/2000, 11.494/07 e art.60 do ADCT, sendo as mais graves:
Não realização de audiências públicas pelo Poder Executivo para apreciação das peças orçamentárias, descumprindo o art. 48 da LRF;
Ingresso extemporâneo do Balanço Geral (80 dias de atraso) em afronta ao art. 33, IV, Constituição Estadual e o art. 16 da Resolução nº 905/09, de forma reincidente;
Gastos com os profissionais do magistério abaixo do percentual mínimo legal de 60%, aplicando somente 56,34% dos recursos recebidos pelo FUNDEB, descumprindo o art. 20, III, b da LRF (Lei 101/2000);
Omissão no registro dos recursos referentes a COSIP;
Inconsistências na abertura de créditos adicionais que alteraram o valor do orçamento inicial em R$ 9.030.500,00;
Receita orçamentária arrecadada menor do que a despesa orçamentária executada, causando um Déficit financeiro de R$ 3.526.999,07;
Saldos de restos a pagar de (R$ 11.340.993,68) e depósitos (R$ 0,00) divergindo dos saldos apresentados no demonstrativo de dívida flutuante (restos a pagar, R$ 11.340.973,68 e depósitos R$ 422.643,16);
Déficit financeiro no valor de R$ 12.071.054,39 Ativo financeiro (R$ 2.652.323,55) – Passivo Financeiro (R$ 14.723.377,94), ocasionando um endividamento excessivo ao município;
Repasses efetuados à Câmara Municipal em percentual menor do que o estabelecido na LDO, de 7% das receitas mencionadas no art. 29-A da Constituição Federal, repassando somente 6,70% do que também dispunha o art. 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O não cumprimento do limite legal a ser repassado ao Poder Legislativo normatizado em lei constitui em crime de responsabilidade ao Prefeito Municipal e é classificado como sendo de natureza gravíssima por este Tribunal (Resolução nº 1411, AA 05);
Fracionamento reiterado de excessivas despesas e sem a realização do devido processo licitatório principalmente em favor da CHARTER Transportes e da Construtora Monte Belo, esta última, de propriedade de um primo do Prefeito;
Repasse de R$ 560.905,60 para a Construtora Monte Belo, referente a construção de creches, no apagar das luzes de sua gestão (26/12/2012), conforme Representação de nº TCE 51.501/2012 que versa sobre indício de fraude no objeto referido;
Atraso excessivo de mais de 200 dias na entrega dos balancetes dos meses de novembro e dezembro/2012.

Sendo este o relatório, opinamos pelo Improvimento ao Parecer Prévio emitido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Acórdão nº 074/2018), que deu provimento ao Recurso de Reconsideração (nº TC 009172/2017) impetrado pelo Ex-Gestor do município de União-PI no exercício de 2012, José Barros Sobrinho.

União, 24 de outubro de 2018

José Edmilson do Rêgo Mota Júnior
Relator da Comissão de Finanças

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