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AGESPISA está cortando fornecimento de água “sem avisar” ao consumidor

Para religar a água os consumidores são obrigados a pagar uma taxa elevada

Imagem meramente ilustrativa

Chegou à nossa redação uma reclamação da senhora, Raimunda Nonata da Silva Barros, residente no Bairro São Sebastião, dando conta de que a AGESISA cortou o fornecimento de água em sua residência sem avisar com antecedência. “Quando abri a torneira não tinha uma gota de água, até pensei que estava falando água na rua, mas quando fui verificar na casa da vizinha lá tinha água… foi então que fiquei sabendo que a AGESPISA tinha cortado minha água sem avisar”, disse a moradora.

Ainda de acordo com dona Raimunda Nonata, mesmo após pagar o débito, a AGESPISA ainda cobra uma taxa muito alta para religar o fornecimento. Contatamos com o escritório local da empresa pelo 3265 1150 e fomos atendidos pelo funcionário identificado como Emídio e, este garantiu que os avisos de cortes estão embutidos na própria tarifa do consumidor. “Na momento em que o consumidor recebe a conta de água, lá no rodapé do talão tem sim o aviso de corte para aqueles que estão inadimplentes”, disse Emídio. Acrescentando que de fato há uma taxa de religação no valor de R$ 30,00.

Perguntamos ao senhor Emídio se no momento em que a equipe de corte chega à residência que terá o fornecimento suspenso, se o proprietário do imóvel é informado do que vai acontecer; de acordo com o funcionário este é o procedimento padrão; mas para a dona Nonata, não foi assim que aconteceu. “Em nenhum momento fui chamada por funcionário nenhum da AGESPISA avisando de que mina água seria cortada”, disse a dona de casa! Ainda de acordo com informações, a dona Nonata não foi a única que teve o fornecimento interrompido, a empresa estaria com uma equipe nas ruas com a única finalidade de cortar água! É como se a empresa estivesse fazendo uma campanha de arrecadação extra. Corta-se o fornecimento e imediatamente força o consumidor a quitar ou negociar os débitos e arrecada um extra com a taxa de religação.

Mas o que diz o código de defesa do consumidor?

PROCON

Corte de Água

A empresa distribuidora de água poderá proceder ao corte do fornecimento tão logo se verifique o não pagamento do débito. No entanto, o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e precisa que está sujeito a essa ocorrência.

Observamos que algumas decisões judiciais consideraram que o fornecimento de água, sendo um serviço essencial, não poderia estar sujeito a interrupção, devendo as empresas viabilizarem a cobrança de débitos nas formas previstas em Lei. Porém, essa discussão só é possível através do Judiciário.

Não há legislação específica que disponha sobre a religação do serviço de fornecimento. É prática das empresas tomarem a providência após 48 horas no caso de corte simples e 5 dias quando ocorreu supressão.

 

Ressaltamos que as contas de água estão vinculadas ao imóvel. Dessa forma, no caso de imóvel locado, se o inquilino não pagar as contas o proprietário será cobrado pelo débito verificado.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.

Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.

No caso da telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 após o vencimento – mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 2566/96, do Senado. O relator da matéria, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do texto na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

O parlamentar defende que as empresas não podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer nos casos de inadimplência, interrupção do serviço, forma de prestação e nível de qualidade.

“É nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, complementou.

Justiça
Segundo ele, a regulamentação vai solucionar a falta de consenso na Justiça sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necessária contrapartida de pagamento pelo serviço.

O texto aprovado autoriza a manutenção do serviço por decisão do juiz, na hipótese de haver contestação judicial sobre o pagamento. No entanto, ao final do processo, o fornecimento poderá ser cortado, caso o consumidor não pague o débito no prazo.

O substitutivo também proíbe cobrança de qualquer valor para restabelecimento do serviço após a regularização do débito e fixa prazo de 24 horas para que os serviços voltem a funcionar.

 

 

 

 

1 comentário
  1. Vanir DA Cunha Rocha Diz

    Moro no residencial Santa Helena e aconteceu o mesmo comigo eu não estava em casa quando cheguei a vizinha tinha me falado ainda paguei uma taxa absurda.

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