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Documento revela o que pode ter sido a primeira obra pública de União

O documento é da época do Império, 1833 e autorizava a construção de embarcação para a travessia no porto de Estanhado do Rio Parnahiba Estanhado

Atenção, historiadores e professores do velho Estanhado do Rio Parnaíba:

Decreto nº 40 de 28/08/1833 / IB - Império do Brasil
(D.O.U. 28/08/1833)

Autoriza a construcção, na Provincia do Piauhy, de tres barcas para a passagem nos portos Manga, Santo Antonio, e Estanhado do Rio Parnahiba.

DECRETO N. 40 - DE 28 DE AGOSTO DE 1833

Autoriza a construcção, na Provincia do Piauhy, de tres barcas para a passagem nos portos Manga, Santo Antonio, e Estanhado do Rio Parnahiba.

A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Houve por bem Sanccionar, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral, tomada sobre proposta do Conselho geral da Provincia do Piauhy:

Art. 1º Que nos tres portos mais principaes do Rio Parnahiba, que são: Manga, Santo Antonio, e Estanhado, hajam barcas com a commodidade precisa para accommodar de vinte a vinte e cinco animaes vaccum, ou cavallar.

Art. 2º Que sejam as mencionadas barcas mandadas construir pela Fazenda Publica em qualquer parte onde hajam Officiaes, e meios sufficientes para semelhante fim.

Art. 3º Que promptas, e postas nas mencionadas passagens as barcas, sejam administradas, ou contractadas pela Fazenda Publica, por onde até agora têm sido, com as condições, que a Administração da Fazenda julgar conveniente aos interesses da mesma, e commodidade publica, e quér de uma fôrma, quér de outra serão indemnizados os donos dos gados, dos prejuizos que lhes causar a mesma barca, a exemplo do que se pratica na passagem do Joazeiro do Rio de S. Francisco.

Art. 4º Que á vista do melhoramento, que passam a ter as indicadas passagens, seja arbitrado pela Administração da Fazenda um novo estipendio, ou preço pela passagem de cada um dos ditos animaes, pessoas, e cargas, de maneira, que nem a Fazenda Publica, nem a sociedade soffram prejuizo.

Art. 5º Que para a construcção, e promptificação das referidas barcas, fica autorizada a Administração da Fazenda Publica desta Provincia a despender de seus cofres até a quantia de tres contos de réis.

Candido José de Araujo Vianna, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e oito de Agosto de mil oitocentos trinta e tres, duodecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.

JOÃO BRAULIO MONIZ.

Candido José de Araujo Vianna.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.

Transitou na Chancellaria do Imperio em 29 de Agosto de 1833. - João Carneiro de Campos.

 

Fonte: Diário Oficial da União
Data publicação: 19/05/16, 16h21