saúde

Diagnóstico de anencefalia para antecipação do parto

O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 1.989/12, que dispõe o sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto, considerando "que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de gestação de feto anencéfalo, o que não caracteriza o aborto tipificado nos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal, nem se confunde com ele e que o pressuposto fático desse julgamento é o diagnóstico médico inequívoco de anencefalia".

Mesmo com o diagnóstico inequívoco de anencefalia, feito por exame ultrassonográfico realizado a partir da 12ª (décima segunda) semana de
gestação, com laudo assinado por dois médicos, a gestante tem o direito de manter a gestação e de solicitar outra junta médica ou buscar outra opinião sobre o dianóstico. 

Ela pode decidir pela interrupção imediata, independente do tempo de gestação, ou ainda adiar para outro momento. Em qualquer situação, o médico terá que informar sobre as consequências, "incluindo os riscos decorrentes ou associados de cada uma". Mantendo a gravidez, a gestante terá assegurada assistência médica pré-natal "compatível com o diagnóstico".

A antecipação do parto só poderá ser realizada em hospital que disponha de estrutura adequada ao tratamento de complicações eventuais, inerentes aos respectivos procedimentos. 

Será lavrada ata constando o consentimento da gestante e/ou, se for o caso, de seu representante legal. A ata, as fotografias do feto e laudo do exame farão parte do prontuário. 

O médico deverá informar à paciente os riscos de recorrência da anencefalia e "referenciá-la para programas de planejamento familiar com assistência à contracepção, enquanto essa for necessária, e à preconcepção, quando for livremente desejada, garantindo-se, sempre, o direito de opção da mulher."

A resolução entrou em vigor nesta segunda-feira (14/05/12).

 

Fonte: Portal Acesse Piauí
Data publicação: 15/05/12, 16h25

 

 

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