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Câmara do Deputados:comissão proíbe custódia de presos em delegacias por mais de três dias

Pelo Projeto, o 20ºDP de União estaria irregular. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou prazo-limite de 72 horas para custódia de presos nas delegacias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou prazo-limite de 72 horas para custódia de presos nas delegacias e a determinação de que a escolta de presos seja feita somente por agentes penitenciários. Depois de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para votação em Plenário.

 

A proposta (PL 1594/11) original, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), previa apenas o limite da custódia nas delegacias. Pelo texto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado. Em seguida, o preso deverá ser conduzido à penitenciária.

 

O relator do projeto, deputado deputado William Dib (PSDB-SP), acrescentou emenda para determinar que a escolta de presos deve ser feita apenas por agentes penitenciários, ao contrário do que acontece atualmente.

 

"Hoje é feita com efetivo da polícia militar ou da polícia civil ou dos dois. E o efetivo da polícia tem que fazer a segurança da cidade e não ser deslocado para a transferência desses presos. O agente penitenciário conhece, ele entende dessas transferências e está capacitado para isso. Então, você vai ter mais policial na rua e melhor condição de segurança."

 

Para o diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo, João Rinaldo Machado, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara resolveria essa questão do transporte de presos.

 

"A PEC 308, que transforma em polícia penitenciária, e aí sim teria as prerrogativas de lei para cobrir todas as funções do centro penitenciário, inclusive da recaptura, a condução do preso para fora, hospitais ou outras unidades. Nós achamos que isso seria uma grande contribuição para esse problema, um projeto que não gera custos para os estados porque vai aproveitar os próprios agentes que hoje trabalham."

 

Quanto ao mérito do projeto original, João Rinaldo Machado concorda que a delegacia não é para manter presos. Mas afirma que os estados têm que providenciar as condições para as unidades prisionais receberem os detentos.

 

Ele cita o exemplo de São Paulo, onde segundo João Rinaldo os distritos policiais mantêm cerca de 6 mil presos e o sistema prisional abriga aproximadamente 170 mil pessoas. A maioria das delegacias do interior paulista está superlotada e seriam necessárias mais 50 mil vagas para acabar com esse problema.

 

De Brasília, Idhelene Macedo.

 

Fonte: Portal de União
Data publicação: 02/04/12, 11h17

 

 

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