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MENSALÃO: STF decide sobre perda de mandato

O ministro Joaquim Barbosa, quer que sejam revistas as penas de réus condenados por corrupção passiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal marcaram esta semana para encerrar o julgamento chamado de mensalão, decidindo questões como a perda de mandato e a prisão imediata dos condenados no processo. Mas, antes disso, eles provavelmente terão de enfrentar a modulação das penas dos 25 réus. Já se sabe que o relator, ministro Joaquim Barbosa, quer que sejam revistas as penas de réus condenados por corrupção passiva. O ministro Marco Aurélio também deve apresentar uma proposta de revisão de penas, aplicando a técnica da continuidade delitiva.

A proposta de adoção de continuidade delitiva beneficiaria sobretudo os réus que tiveram penas muito altas porque são aqueles que cometeram inúmeros crimes. Por meio dessa técnica, as penas seriam diminuídas. Ela parte da ideia de que alguns crimes fazem parte da mesma prática criminosa. Seria o caso, por exemplo, do núcleo financeiro, cujos crimes de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta poderiam ser considerados em continuidade. Nesses casos, pega-se a pena mais alta dos dois e se acresce de um sexto a um terço, eliminando a pena de um dos crimes.

Já o relator Joaquim Barbosa afirmou que o Plenário cometeu um equívoco ao impor a alguns condenados por corrupção passiva as penas previstas em lei anterior. Revogada em novembro de 2003, a lei previa pena de um a oito anos. A lei atual prevê pena de dois a 12 anos. Os fatos narrados no processo ocorreram em 2003 e 2004. O relator afirmou que corrupção passiva é solicitar ou receber vantagem indevida. O Plenário considerou nas penas, que o crime se realizou em 2003, quando foram solicitadas as vantagens, e estava em vigor a lei mais branda, mas o relator discorda e afirma que algumas penas foram incompatíveis com a gravidade do delito e deveria se levar em conta a lei mais rigorosa.

"Quando o ato do recebimento também é praticado, o momento consumativo do delito em questão passa a ser o do recebimento e não o da solicitação."

O Plenário também deve decidir se os parlamentares condenados perdem automaticamente seu mandato ou se a decisão será do Plenário da Câmara. O tema já tem sido discutido na Câmara e o presidente Marco Maia fez uma consulta à Advocacia-Geral da União para fundamentar a decisão final. O advogado do deputado Pedro Henry, do PP do Mato Grosso, José Antonio Alvares, afirma que a decisão passa pela Câmara.

"Eles só podem perder o mandato pela condenação criminal, que exige o devido processo legal administrativo da Câmara dos Deputados"

O Ministério Público pediu que os condenados sejam presos imediatamente após o julgamento, sem que seja necessário esperar a análise dos recursos. De acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o STF é a instância suprema de Justiça do País e não há como mudar a decisão. O ministro Celso de Mello, porém, afirma que a jurisprudência do tribunal não permite essa medida.

"É inconstitucional a execução provisória de quaisquer sanções penais"

Também não está claro se o STF vai aceitar que sejam apresentados embargos infringentes à decisão. Apesar de previstos no regimento do tribunal, há correntes que acreditam que esse recurso, que pode modificar as decisões, foi extinto por lei de 1990. O advogado do deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, afirma que o STF nunca declarou essa extinção e que esse não seria o momento adequado para oficializar.

"A Corte nunca declarou isso. Soa estranho que a Corte venha a fazê-lo só agora nesse julgamento. Por isso, me parece que o adequado deva ser que para este julgamento considerar ainda em vigor a regra regimental"

Nesta semana, as sessões de julgamento serão apenas na quarta e quinta-feiras.

De Brasília, Vania Alves

 

Fonte: RÁDIO CÂMARA
Data publicação: 03/12/12, 11h24

 

 

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