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Governo é proibido de transferir recursos de convênios para conta única

 

 

A Justiça Federal do Piauí, por meio de decisão do juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal, determinou que o Estado do Piauí não transfira para a Conta Única do Estado, ou para qualquer conta existente em seu nome, recursos transferidos pela União por meio de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e repasses diversos. O juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos fixou também multa no valor de R$ 200 mil ao Estado do Piauí para cada descumprimento da decisão. A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, argumentando que o Estado do Piauí "vem, de maneira sistemática, transferindo recursos, repassados aos seus órgãos pelos órgãos e entidades da União, das contas específicas abertas para a movimentação desses valores para contas em nome do próprio governo do estado e, mais recentemente, para a Conta do Tesouro Única, descumprindo normas legais e infra-legais, inclusive estaduais, além de decisões do Tribunal de Contas da União".

Fonte: http://www.teresinafm.com.br/#!/noticia.html?id=2079&governo-e-proibido-de-transferir-recursos-de-convenios-para-conta-unica,2079.html

 


 

Em 29/11/11, 16:49

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